O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a votação do PLP 281/2019 nesta semana é uma “resposta prática” do Legislativo ao caso do Banco Master. Ao mesmo tempo, segue sem definição sobre a instalação da CPI que pretende investigar o colapso da instituição — tema que ainda aguarda decisão da presidência da Casa.
O projeto, conhecido como PL da resolução bancária, atualiza os instrumentos do Banco Central do Brasil, da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para lidar com instituições financeiras em crise.
Segundo Motta, a proposta deve ser votada no plenário, na quarta (4) ou quinta-feira (5), após alinhamentos com o governo federal, o Banco Central, a Febraban e entidades do setor.
O BC decretou, em 18 de novembro de 2025, a liquidação extrajudicial do Banco Master no mesmo dia em que a Polícia Federal deflagrou a operação Compliance Zero. A investigação busca um esquema bilionário de fraudes financeiras que teriam usado estruturas do mercado de capitais para ocultar prejuízos e desviar ativos.
O fundador da instituição, Daniel Vorcaro, chegou a ser preso e posteriormente foi solto. Nas duas fases já realizadas, a operação compreendeu 52 celulares, mais de R$ 2,6 milhões em espécie, um avião avaliado em R$ 200 milhões, 30 armas e veículos que somam mais de R$ 25 milhões.
Diante da repercussão e dos questionamentos sobre a solidez do sistema financeiro, o PLP ganhou prioridade na pauta do Congresso.
Apresentado pelo Executivo em 2019, o texto cria dois instrumentos para socorro de instituições em dificuldade:
- Regime de Estabilização (RE)
- Regime de Liquidação Compulsória (RLC)
Os mecanismos substituem as ferramentas hoje usadas pelo BC, como intervenção, liquidação e o Regime de Administração Especial Temporária (Raet).
Para Motta, a medida busca “blindar” o sistema de interferências políticas e dar segurança jurídica ao mercado. “Essa eficiência tem que vir aliada à segurança”, afirmou em entrevista à jornalista Adriana Fernandes, da Folha de S.Paulo.
CPI segue indefinida na Câmara
Enquanto a votação do novo marco de resolução bancária, Motta ainda não orienta se o andamento ao pedido de criação da CPI do Banco Master. A demora tem sido alvo de pressão de parlamentares que defendem investigação política paralelamente às apurações da Polícia Federal.
Nos bastidores, deputados argumentaram que o caso ultrapassa a esfera técnica do BC e envolve possíveis falhas de supervisão e supervisão com o mercado. Já aliados da presidência da Câmara defendem que o avanço do PLP é uma prioridade neste momento.
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