O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, deu prazo de 5 dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestassem sobre a Lei da Dosimetria, promulgada nessa sexta-feira (8) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. A Advocacia Geral da União e a Procuradoria-Geral da República terão 3 dias para também se manifestarem.
O caso chegou ao STF a partir de duas ações – uma do PSOL e outra da Associação Brasileira de Imprensa – que questionaram a lei que reduz penas para condenados por tentativa de golpe. Ela prevê que, em caso de crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, seja aplicada a pena mais grave e não a soma delas, como acontecia antes.
Um dos argumentos das ações é que, com isso, será criado um tratamento mais favorável para crimes relacionados à ruptura institucional. Condenados por atentados à ordem democrática passariam a receber o regime mais brando do que o aplicado a autores de crimes violentos comuns.
O PSOL e a ABI também questionaram o parcelamento do veto. É que apenas parte dele foi derrubado na semana passada pelo Congresso. O ponto que entrou em conflito com a Lei Antifacção foi considerado prejudicado. Isso para não beneficiar autores de crimes hediondos, como estupro e feminicídio.
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