Aprovado por unanimidade no Senado nesta quarta-feira (12/10), o PL Antifacção, chamado de Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, será aplicado novamente pela Câmara. O texto aprovado foi do relator, o senador Alessandro Vieira.
O PL aumenta as penas para membros de grupos criminosos. Essas penas podem chegar a 120 anos, segundo o relator, em alguns casos, e devem ser cumpridas em presídio federal de segurança máxima, se uma pessoa for líder de facção ou de milícia. O projeto também define o que é facção. E não equipara o terrorismo. Isso porque, segundo o relator, terrorismo é aquilo que tem como objetivo intimidar ou forçar um governo e uma população a agir por motivos políticos, ideológicos ou religiosos. O que não é o caso das facções.
“Quando o criminoso, faccionado, usa de drones, usa de bombas, ele não está tentando mudar o governo daquele Estado, daquela cidade, ele não está tentando mudar alguma coisa nessa linha. Ele está agilhado para preservar a sua empreitada econômica. Então, o que eu coloco para os senhores, para as senhoras, é que, por mais que a sensação de terror seja uma consequência natural da ação das organizações criminosas, isso não as faz terroristas, porque existe uma doutrina e uma definição técnica sobre o que são e o que não são organizações terroristas.”
O projeto também torna mais giratória a progressão de pena. Os crimes hediondos deverão ter, pelo menos, 70% das penas cumpridas em regime fechado. Integrantes de facções ou milícias devem cumprir entre 75% e 85%. Percentual que pode ser ainda maior se a pessoa for reincidente.
O relator também previu a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre as apostas online. Será uma alíquota de 15% sobre a transferência de pessoas físicas para as plataformas virtuais de jogos. Dinheiro que vai para o Fundo Nacional de Segurança Pública. Alessandro Vieira detalhado.
“Optamos pela criação de um CID Bets que, segundo estimativa a partir dos dados informados pelo Banco Central em audiência pública, terá capacidade arrecadatória de até 30 bilhões ao ano, destinada exclusivamente ao combate ao crime organizado. Trata-se do maior investimento em segurança pública feito na história desse país.”
O projeto também trata da integração das polícias e formaliza como Ficcos, como Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado.
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