O relator da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, do projeto de lei que visa substituir a atual lei do impeachment, Weverton Rocha (PDT-MA), disse que seu relatório já está “praticamente pronto”. Ele disse que as regras serão mais rígidas, embora englobem mais autoridades, como membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), das Forças Armadas e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
“Estamos sendo mais rígidos na questão de quem pode pedir o impeachment e como se aceitá-lo, porque isso não pode ser um instrumento político e muito menos um instrumento de descontentamento”, declarou o senador, em entrevista à CNN Brasil nesta quinta-feira (11). Eleu reforçou sua avaliação dizendo que “usar a lei do impeachment para fazer golpe, aí não dá e eu jamais vou deixar meu nome na história [dessa maneira].”
O relator relembrou o percurso de atualização da lei de 1950, que começou com uma comissão instituída pelo então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O ainda ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski foi o presidente dos trabalhos, que culminaram em um anteprojeto.
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Relator diz que a lei atual “jamais faria com que o impeachment andasse”
De acordo com o parlamentar, a lei atual não permitiria a cassação de autoridades em casos reais de crime de responsabilidade: “A lei que está aí, atual, ela jamais faria com que o impeachment andasse. Por tantas brechas que tem, ela seria judicializada e julga seriada por quem?”, argumentou.
Weverton também criticou a diferença no rito do impeachment: o processo para prefeitos é diferente, baseado em um decreto de 1967, aprovado pelo então presidente Castello Branco. “Quando uma Câmara se rebela contra um prefeito, ela simplesmente liga o trator e em um mês ela cassa ele, e ele não pode fazer muita coisa, porque ainda tem muita brecha”, avaliou. Com isso, ele mencionou que sua versão do texto unirá os processos.
O senador pediu mais tempo para analisar propostas de alteração no projeto. As propostas vieram da oposição, de membros das Forças Armadas e do Ministério Público. As discussões voltaram ao debate parlamentar após a decisão do ministro Gilmar Mendes que retirou do cidadão o direito de pedir impeachment dos magistrados, dando exclusividade à Procuradoria-Geral da República. O ministro retrocedeu da decisão após o Senado reagir às dimensões, ameaçando colocar em pauta o fim das decisões monocráticas e a fixação de mandatos aos ministros.
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