O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início nesta quinta-feira (23) ao julgamento da ação que pode criar um imposto sobre grandes fortunas. O tribunal julga a responsabilidade do Congresso Nacional em legislar sobre esta tributação.
A ação, protocolada pelo PSOL em 2019, sustenta que o Artigo 153 da Constituição afirma a competência da União em aprovar uma lei complementar para instituir um imposto sobre os ricos.
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A sessão foi dedicada à sustentação da legenda, que foi representada pela advogada Bruna Freitas do Amaral. Ela disse que há uma omissão persistente do legislador no cumprimento das obrigações constitucionais.
A advogada afirmou que a aprovação é necessária para concretizar a justiça social e a erradicação da pobreza, valores que também estão previstos na Constituição.
“Por mais de três décadas, o silêncio legislativo tem interrompido uma estrutura fiscal regressiva, que onera quem tem menos e poupa que tem mais. Tal cenário afronta a própria lógica da Constituição de 1988, que instituiu o Estado Democrático de Direito, comprometido com a igualdade material e com a dignidade humana”, argumentou a representante do PSOL, segunda transcrição da sessão feita pela Agência Brasil.
O julgamento será retomado na próxima quarta-feira (29).
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