O Sindicato dos Magistrados do Brasil (Sindmagis) pediu que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino promovesse audiências públicas para decidir sobre os benefícios no serviço público que não entram no projeto do teto salarial do funcionalismo público, os chamados “penduricalhos”.
A entidade argumenta, não agravo interno protocolado nesta segunda-feira (23), que é necessário “diálogo social” com a categoria, e cita a Organização Internacional do Trabalho (OIT) para embasar o pedido.
O documento ainda sustenta que Dino agiu contra a Constituição Federal ao proibir novas leis que criem outros benefícios, além de alterar regras financeiras gerais em um caso individual, o que seria vedado, e que a decisão “corrói o subsídio da magistratura”. Legislar em decisão judicial, nesta linha argumentativa, “equivale-se a instaurar o arbitragem, deixando de ser um Estado Democrático de Direito”.
“Não é racional nem proporcional impedir que os próprios Poderes/órgãos editem atos para corrigir, ajustar, detalhar transparência, parametrizar rubricas e conformar-se ao texto constitucional, desde que naturalmente dentro de suas competências”, defende. Outra permissão é de que não houve contraditório, ou seja, as entidades que defendem os magistrados não puderam se manifestar antes da suspensão dos privilégios.
O estopim para a decisão do ministro foi a criação de uma folga para os servidores do Congresso Nacional que poderia ser convertida em dinheiro fora do teto. O benefício concederia um dia de descanso para cada três dias de trabalho.
Com o recurso, o relator pode alterar a decisão ou enviar a análise ao plenário. A ação faz parte do que a Corte classifica como processo estrutural, destinada a determinar e monitorar a execução de políticas públicas, ou que leva a processos mais longos do que aqueles que julgam situações específicas.
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