A Confederação Nacional de Municípios (CNM) convocou, nesta quarta (7), um protesto para o dia 24 de fevereiro contra projetos em análise no Congresso Nacional que ampliam gastos obrigatórios e podem provocar um rombo nas finanças municipais. O ato será realizado na sede da entidade em Brasília, paralelamente à retomada dos trabalhos na Câmara dos Deputados e no Senado.
A entidade pretende barrar a aprovação de propostas que imponham novas despesas aos municípios sem indicar fontes de custeio. A entidade afirma que esse tipo de iniciativa agrava o desequilíbrio fiscal e transfere responsabilidades da União para os governos locais.
“A CNM tem atuado para alertar parlamentares, governo federal, imprensa e sociedade sobre as consequências da aprovação de medidas sem análise técnica e responsabilidade com a saúde fiscal do país. É urgente que o Congresso atue com visão federativa, diálogo e respeito ao equilíbrio fiscal”, disse Paulo Ziulkoski, presidente da CNM.
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Entre os projetos criticados está o que cria contratação especial para Agentes Comunitários de Saúde, pautado no final do ano passado como retaliação à indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A indicação gerou uma crise com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que defendeu o nome de seu antecessor, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ao Cargo.
Segundo a CNM, a proposta pode gerar um impacto de R$ 103 bilhões aos municípios e ampliar um déficit previdenciário que já supera R$ 1,1 trilhão.
Também preocupam os prefeitos o projeto de lei que cria um piso salarial para o setor farmacêutico com impacto estimado de R$ 309 milhões, e o que concede adicional de insalubridade a profissionais da educação, com custo de R$ 6,5 bilhões. A lista inclui ainda uma proposta que obriga a expansão de creches e pré-escolas sem previsão de financiamento.
Para a CNM, essas propostas violam a Emenda Constitucional 128/2022 ao criarem despesas sem responsabilidade fiscal. Ziulkoski classifica as medidas como populistas com vistas às eleições deste ano, baseadas no “favor com chapéu alheio”.
“Os municípios não podem continuar arcando sozinhos com as políticas definidas sem planejamento e sem financiamento. […] São iniciativas de caráter claramente populista, voltadas para a disputa eleitoral de 2026, que praticam o conhecido ‘favor com chapéu alheio’”, completou.
Como alternativa, a entidade defende a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição que aumenta em 1,5% o repasse do Fundo de Participação dos Municípios no mês de março de cada ano. Pelos cálculos da CNM, a medida pode garantir R$ 7,5 bilhões extras aos cofres municipais já no primeiro ano.
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