A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), a admissibilidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue a aposentadoria compulsória como isenção disciplinar para magistrados e membros do Ministério Público. A medida, aprovada por unanimidade, ainda será provada por uma comissão especial antes de seguir para votação no plenário da Casa.
A proposta altera a Constituição para impedir que juízes, desembargadores, ministros de tribunais superiores e membros do Ministério Público continuem a receber pagamentos após serem afastados da carga por infrações disciplinares graves. Em vez da aposentadoria compulsória, a perda da carga passará a ser a sanção aplicável nos casos mais severos, observadas as garantias constitucionais.
“Você premiar alguém que abusou do cargo, que cometeu crimes e que é afastado, aposentado compulsoriamente com seus pagamentos integrais, é um tapa na cara do brasileiro”, afirmou a deputada Bia Kicis (PL-DF) durante a votação.
O PEC preserva a possibilidade de remoção e disponibilidade de magistrados por interesse público, mas estabelece que a suspensão poderá durar até 90 dias e a disponibilidade, até dois anos. Os casos que requerem a perda definitiva da carga deverão seguir o devido processo legal.
Casos em Mato Grosso do Sul geraram debate
A discussão ganhou repercussão em Mato Grosso do Sul porque três magistrados do Tribunal de Justiça estadual foram punidos, nos últimos anos, com aposentadoria compulsória — sanção que os retiraram definitivamente da função, mas mantiveram o pagamento dos comprovados fornecidos ao tempo de serviço.
As punições aos magistrados foram impostas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em processos disciplinares distintos.
STF já mudou entendimento
O avanço da PEC ocorre poucas semanas após o Supremo Tribunal Federal consolidar o entendimento de que a aposentadoria compulsória remunerada não deve ser a indenização máxima para magistrados que pratiquem infrações graves.
Segundo dados do CNJ, 126 magistrados receberam aposentadoria compulsória nos últimos 20 anos.
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