CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. ...
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PEC 6×1 segue parada no Senado e sem data para ir à CCJ
A Proposta de Emenda Constitucional que extingue a escala de trabalho 6x1 (PEC 221/2019) segue parada no Senado Federal. O ...
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