Motta marca entrega da PEC da Segurança e radicalização do combate ao crime

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), marcou para o dia 4 de dezembro a entrega do relatório da PEC da Segurança Pública, proposta tida como prioritária pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e que está parada em uma comissão especial desde abril por causa de debates entre a base e a oposição.

O avanço da proposta está sendo proposto por Motta e aliados do governo como uma resposta ao crime organizado após a operação policial realizada na última terça (28), no Rio de Janeiro, que levou 113 criminosos do Comando Vermelho à prisão e deixou 121 mortos, segundo a última atualização do governo do estado. Segundo Motta, a proposta será encaminhada para votação em plenário assim que o texto for apresentado.

“Ontem convoquei o presidente, o relator e o presidente da Frente Parlamentar de Segurança Pública para cobrar agilidade nessa tramitação, e anunciamos que no próximo dia 4 de dezembro a comissão analisará esse relatório e, imediatamente, ao sair da comissão especial, vamos pautar no plenário justamente mostrando a necessidade de integração neste momento entre os entes federados”, afirmou em entrevista à GloboNews nesta sexta (31).

Foram convocados o presidente da comissão especial, Aluísio Mendes (Republicanos-MA), o relator Mendonça Filho (União-PE) e o presidente da Frente Parlamentar de Segurança Pública, Alberto Fraga (PL-DF). Eles terão, regimentalmente, entre 10 e 40 sessões para analisar a proposta e tentar chegar a um consenso entre a base governamental e a oposição para concluir o texto.

Hugo Motta considerou que a proposta e as demais externas à segurança pública têm um certo caráter eleitoreiro pelo protagonismo do combate ao crime organizado, mas minimizou a ação dos deputados que querem se promover sobre as medidas. Já são mais de 40 propostas aprovadas e outras em tramitação tanto da Câmara como do Senado.

“Eu vejo como um ponto positivo, pelo menos temos a convergência, pode-se até variar na forma, tanto a esquerda como a direita preocupada em enfrentar a pauta da segurança. É claro que cada um quer tirar ali o seu momento de lucros políticos a favor de uma forma de fazer segurança ou contra outra forma que o outro faz, mas uma coisa é consenso: praticamente todas [as 40 propostas] foram aprovados por unanimidade”, pontual.

O presidente da Câmara ainda defendeu o mérito da PEC da Segurança na questão de integrar as forças de segurança, o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e investimentos da União no combate ao crime organizado. Motta também afirmou que tratará “com urgência” a PEC Antifacção, que deverá ser enviada pelo governo ao Congresso nas próximas semanas e aprovar muitas medidas legislativas para combater a criminalidade.

Radicalizar o combate ao crime organizado

Por outro lado, Hugo Motta afirmou que é preciso suportar a legislação a ponto de promover um certo radicalismo no combate ao crime organizado, até mesmo de modo intransigente para evitar que o país seja transformado num “narcoestado”.

“Não dá pra achar que vamos enfrentar o crime organizado sem radicalizar, até porque, ao longo dos anos, o crime organizado literalmente se especifica, e o Estado não se especifica pra enfrentar. E hoje temos essas facções infiltradas praticamente em todas as camadas da sociedade. E só será enfrentado também com medidas firmes. […] Em alguns pontos temos até que somos intransigentes”, disparou.

Motta ainda apontou que as instituições democráticas precisam entender que há uma disputa com o crime organizado, em que as forças de segurança precisam garantir a proteção da população. E também a própria política do país, deixando de lado “o palanque eleitoral” das diferenças partidárias.

Entre estes pontos está a classificação das facções criminosas a organizações terroristas, que o governo é contra adotar essa terminologia. Motta afirmou que este é um dos pontos mais polêmicos de um dos projetos de lei em tramitação em regime de urgência na Câmara.

“Em um ponto ou outro há divergência, como, por exemplo, nesse projeto que equipara o crime cometido por facções criminosas a crimes de terrorismo. Temos que fazer uma discussão sobre a questão da soberania nacional, levar isso em consideração”, apontou.

O presidente da Câmara ainda defendeu uma integração das forças de segurança “independente do partido do governador ou do presidente”, mais investimentos e persistência da legislação contra o crime organizado. A integração é a mais polêmica entre os pontos da PEC da Segurança, em que governadores alegaram que há uma tentativa do governo de interferir na prerrogativa constitucional de administrar a segurança pública nos estados.

No entanto, o governo federal afirma que não há interferência, e sim apenas um estabelecimento de diretrizes comuns no combate ao crime organizado, troca de informações e ampliação da competência das Polícias Federais e Rodoviárias Federais.