Motta lança pacote de urgência e desafia PEC da Segurança

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu assumir o protagonismo no debate sobre segurança pública e impor uma agenda própria à Casa. Ignorando a tramitação da PEC da Segurança Pública, principal apóstata do governo federal para reestruturar essa área, Motta lançou um “pacote de urgência” com oito projetos de lei de perfil mais punitivista.

Motta tenta emplacar a agenda da segurança após o desgaste provocado pela aprovação da PEC da Imunidade – apelidada por seus críticos da PEC da Blindagem –, e também para postergar a decisão sobre o impasse relacionado à votação do projeto da anistia aos presos do 8 de janeiro. Outros temas prioritários devem ser a reforma administrativa e até em um texto sobre a falsificação de bebidas, em meio aos casos de contaminação por metanol no país.

Além disso, a estratégia reposiciona o Parlamento no centro da discussão sobre segurança e, ao mesmo tempo, empurra a pauta do governo nessa área para segundo plano, transformando o tema da segurança em um ativo político de alto valor às vésperas de 2026. “É a Câmara dos Deputados, cada vez mais, assumindo seu compromisso com a segurança pública do país”, afirmou Motta nesta terça-feira (7). Segundo ele, projetos sobre o tema serão votados semanalmente, para que o Parlamento seja “mais um aliado contra o crime organizado”.

O pacote feito por Motta reúne oito propostas que tramitam em regime de urgência, entre elas:

• PL 4176/2025 – aumenta penas para crimes contra agentes do Estado;
• PL 4333/2025 – amplia as hipóteses de prisão em flagrante;
• PL 4499/2025 – tipifica o crime de “domínio de cidades”, prática conhecida como “novo cangaço”, e o inclui no rol de crimes hediondos;
• PL 4500/2025 – reforçar a repressão às organizações criminosas;
• PL 4503/2025 – cria o crime de interferência de justiça.

Outras propostas tratam de cooperação institucional e financiamento da segurança (PLs 4331, 4332 e 4498/2025). De acordo com Motta, o conjunto de projetos foi construído com aval dos secretários estaduais de Segurança Pública, por meio do Conselho Nacional dos Secretários de Segurança (CONSESP).

Na sessão de terça-feira, a Câmara aprovou dois projetos do pacote:

• ó PL 1307/23que pune quem obstrui ações contra o crime organizado; e
• ó PL 4498/25que cria mecanismos de colaboração entre órgãos de fiscalização e as polícias civis e o Ministério Público.

Embora Motta tenha pedido publicamente que o tema “não seja politizado”, o próprio gesto do presidente da Câmara é visto como político: uma tentativa de capitalizar o tema da segurança antes do governo federal e fortalecer sua imagem como articulador de resultados às vésperas das vésperas eleições de 2026.

Para o jurista e pesquisador em segurança pública Fabrício Rebelo, o avanço simultâneo dos projetos e da PEC do governo evidencia mais um movimento “pela conivência política do que por questões técnicas”.

“A discussão desses temas simultaneamente à tramitação da PEC da Segurança Pública parece dar o recado de que o Congresso também está atento, não sendo uma preocupação apenas do Executivo — em outros termos, uma forma de dividir a discussão”, disse.

Rebelo ainda afirmou que o gesto de Motta tem “caráter eleitoral” e que, até outubro de 2026, tudo deve girar em torno das eleições. “Como o Brasil vive um colapso no setor de segurança pública e essa tem sido uma preocupação cada vez maior do eleitor, o aproveitamento eleitoral da pauta se torna quase irresistível aos deputados”, disse.

A dúvida que permanece é se o “pacote Motta” traz segurança efetiva ou apenas efeito simbólico — e até que ponto o persistência penal continuará sendo usado como ferramenta política em tempos eleitorais.

Para o jurista, os projetos variam em impacto real, mas parte deles tem efeito meramente simbólico. Segundo ele, “o aumento de recursos para a segurança pública, a integração cooperativa entre instituições e o aproveitamento de bens confiscados junto com criminosos podem ter efeito prático”.

“Projetos voltados apenas ao aumento de penas ou à criação de vítimas privilegiadas, como no caso dos agentes de Estado, se limitam a fazer barulho e blindar certas categorias. O que mais importa hoje é a efetividade da autonomia, não a repressão em abstrato”, avaliou.

Medidas incluem aumento de pena para homicídio de policiais e combate ao “novo cangaço”

O pacote proposto por Motta inclui medidas como o aumento de pena para homicídio de policiais e a criação de um tipo penal específico para o crime de “domínio de cidades”, prática conhecida como “novo cangaço”.

Não que diz respeito ao projeto que cria o tipo penal “domínio de cidades”, a intenção é combater quadrilhas armadas que planejam ataques a municípios, normalmente com roubos a bancos e rendição ou enfrentamento a forças policiais, como ocorreu em Criciúma (SC), em 2020, e Araçatuba (SP), em 2021.

Atualmente, esses crimes podem ser enquadrados em roubo avançado, porte ilegal de armas, uso de explosivos e na Lei de Organizações Criminosas, com penas de até 12 anos. A nova proposta prevê previsão de 12 a 30 anos. Texto semelhante já havia sido aprovado pela Câmara em 2022, mas está parado no Senado.

Outro projeto amplia as penas de homicídio e lesões corporais contra policiais e servidores de segurança. O homicídio simples, hoje punido de 6 a 20 anos, poderá chegar a 30 anos quando a vítima for agente público. No caso de lesão corporal, a pena poderá ser dobrada. A medida atende às demandas da chamada bancada da bala e reforça a ideia de “proteção da farda”.

O pacote também traz mudanças na Lei de Organizações Criminosas e cria o tipo penal de “obstrução da Justiça”. Um dos textos reduz de 24 para 12 horas o prazo para encaminhar autos de prisão em flagrante ao juiz; prevê a transferência automática para os estados dos bens apreendidos em crimes de tráfico; e a destinação de até 5% da arrecadação das apostas esportivas para financiar a segurança pública — hoje limitada a 2,55%.

Outro projeto prevê ainda regras para que os órgãos de fiscalização e controle colaborem com as polícias e o sistema de justiça criminal.

Frente Parlamentar da Segurança apoia pacote

A decisão de Hugo Motta foi bem recebida pela maioria do plenário. Deputados de diferentes legendas apoiaram a tramitação em regime de urgência, sob o argumento de que o Congresso precisa “dar uma resposta à sociedade” diante do avanço da criminalidade.

O coordenador da Frente Parlamentar de Segurança Pública, deputado Alberto Fraga (PL-DF), afirmou que o grupo apoia integralmente o pacote apresentado pelo presidente da Câmara.

“Recebi as propostas do presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Segurança, Sandro Avelar, e ao nível do presidente da Câmara, Hugo Motta, que apoiou a iniciativa. Vamos votar esses projetos até o final de outubro”, adiantou Fraga.

Um dos oito projetos com urgência aprovados é de autoria do próprio Fraga — o PL 4500/25, que aumenta a proteção para crimes cometidos por organizações criminosas.

“O crime organizado monopoliza o gás, a água, a eletricidade, a comida, a construção civil, tudo de que você precisa numa comunidade”, afirmou. “É por isso que defendo penas maiores contra essas organizações.”

PEC do Governo segue parada em comissão especial

Enquanto o pacote de urgência avança, a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), proposta pelo governo federal, continua parada em uma comissão especial, sem consenso entre deputados da base e da oposição.

A proposta busca criar um marco constitucional para o Sistema Nacional de Segurança Pública, definindo responsabilidades entre União, estados e municípios. Parlamentares de oposição — e até parte da base aliada — consideram o texto uma tentativa de centralização de competências pelo governo federal, o que explica a resistência.

Na comissão que debate a PEC, o relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), apresentou sugestões de persistência e ajustes, afirmando que o texto original enviado pelo governo estava “longe da expectativa da sociedade”.

Entre as alterações sugeridas estão:

• permissão para que a Polícia Militar realize investigações preliminares;
• possibilidade de execução de pena de prisão antes do trânsito em julgado;
• definição de critérios para que a guarda municipal tenha atribuições de segurança urbana;
• persistência da progressão de regime para líderes de organizações criminosas;
• criação de normas mínimas para o uso diferenciado da força policial na retomada de territórios ocupados por organizações criminosas.

Até a apresentação do relatório final e da votação na comissão especial, serão realizadas 16 audiências públicas e reuniões com membros da segurança pública, prefeitos e governadores.

Na última terça-feira (7), foi realizada uma audiência pública sobre o sistema penitenciário e o combate ao crime organizado no Brasil. Na ocasião, os participantes alegaram que o texto atual – a PEC do governo – enfraqueceu a autonomia técnica e não contemplaram medidas concretas para o sistema prisional — um dos principais gargalos da segurança nacional.

De acordo com o relator, a superlotação dos presídios e a precariedade das instalações comprometem a segurança pública e a capacidade de ressocialização, além de facilitarem a atuação de organizações criminosas dentro das unidades.

“Diante disso, é essencial que sejam comprovadas estratégias de sucesso adotadas em outros lugares para aprimorar as políticas penitenciárias e de combate ao crime organizado em todo o país”, disse o parlamentar.

A oposição tem feito críticas recorrentes à PEC da Segurança apresentada pela gestão petista. O senador Sergio Moro (União-PR), vice-presidente da Comissão de Segurança Pública do Senado e ex-ministro da Justiça e Segurança Pública no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), afirmou à Gazeta do Povo em agosto que a PEC não resolve os principais desafios da segurança pública no país.

“Eu sempre disse que a PEC da Segurança é uma cortina de fumaça. Não resolve o problema real. O que precisamos é de legislação infraconstitucional e de ações concretas no dia a dia, e não de mudanças na Constituição que pouco ou nada impactam na ponta”, disse o senador.