Moraes manda para julgamento ação que limita uso da delação premiada

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgar uma antiga ação apresentada pelo PT que discute limites para o uso da delação premiada no Brasil. O caso, que parou desde o ano passado, volta à pauta em meio às negociações de um acordo de colaboração do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, que tem o magistrado e o colega Dias Toffoli entre as altas autoridades citadas nas investigações.

No caso de Moraes, as apurações apontam que sua esposa, Viviane Barci, teve seu escritório de advocacia contratado por Vorcaro por R$ 129 milhões, e que efetivamente recebeu R$ 80 milhões por serviços prestados.

A ação tem Moraes como relator e, após mais de dois anos sem decisões relevantes, encaminhou na segunda-feira (6) o processo para análise do plenário. O pedido do PT foi protocolado em dezembro de 2021 e buscou restrições e definiu critérios mais claros para a aplicação da delação premiada em processos criminais.

Agora, caberá ao presidente do STF, Edson Fachin, definir os dados do julgamento que poderá redefinir os limites de delação premiada no país.

Logo no início da tramitação, o ministro determinou a oitiva de autoridades e instituições, incluindo o então presidente Jair Bolsonaro (PL), o Congresso Nacional, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR). A medida visava reunir posicionamentos oficiais sobre a legalidade e os limites dos acordos de delação premiada.

Em parecer enviado ao STF em junho de 2022, a PGR se manifestou contra o prosseguimento da ação, argumentando que já existiam instrumentos jurídicos adequados para tratar do tema.

“Não há dúvida de que a ‘delação venal’, ou seja, quando o delator colabora com a perseguição criminosa sob promessa de recompensa de terceiro, afetando a voluntariedade do agente, mas essa circunstância carece de prova”, escreveu o então procurador-geral da República, Augusto Aras.

Aras também destacou que “apenas as especificações do caso concreto, portanto, é que podem demonstrar se a conduta do agente tratadou ou não de delação venal”, reforçando que a análise deve ser feita caso a caso.

“Embora legítimo o interesse em apaziguar, desde logo, todas as questões acerca do recente instituto jurídico, não cabe ao Supremo Tribunal Federal antecipar, na via do controle abstrato de constitucionalidade, juízo sobre todas as hipóteses de aplicação da lei”, escreveu.

Andamento da delação

Segundo fontes, Vorcaro tem se reunido quase que diariamente com seus advogados para costurar a proposta de delação premiada que será apresentada à Polícia Federal e à Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o suposto esquema de fraudes financeiras que já é apontado como o maior na história do país.

As investigações descobriram com a apuração da venda de R$ 12 bilhões em carteiras de crédito sem lastro do Banco Master ao Banco de Brasília (BRB), e que se desdobrou em uma ampla rede de influência por interesses pessoais de Vorcaro com altas autoridades dos Três Poderes da República.

Há a expectativa de que os primeiros depoimentos sejam prestados entre o final do mês de abril e meados de maio, com a revelação dos mais nomes de envolvidos na teia do empresário. Pelo menos oito telefones celulares do banqueiro estão sob a perícia da Polícia Federal, com um conteúdo visto com medo e apreensão principalmente por parlamentares e pela Corte.