Governo Lula recua em proposta de apps e votação fica ameaçada

Uma recente mudança de posição do governo Lula sobre a regulamentação do trabalho por aplicativos – que inclui entregadores e motoristas de transporte privado – colocou em risco a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP 152), que trata do tema. A análise do texto da Comissão Especial na Câmara está prevista para esta quarta-feira (15).

O governo tem o impacto da medida que, segundo estimativas obtidas por governantes, pode encarecer em 30% o serviço e reduzir ganhos dos entregadores.

O debate contrapõe governos e plataformas (como iFood, 99 e Uber) que, apesar de manterem divergências em relação ao projeto, avaliaram que chegou a hora do texto ser votado, sob o risco de o tema ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A dúvida é se o novo texto do relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), será levado ao plenário pelo presidente da Casa, Hugo Motta, mesmo com o impasse no Planalto.

No texto, que foi bastante criticado pelos governantes, o relator retirou a taxa mínima por viagem, de R$ 10 mais R$ 2,50 por milhas rodadas.

A proposta foi encabeçada principalmente pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, mas sofreu forte oposição das empresas, que apontaram o encarecimento do serviço em até 30% e a inviabilidade do modelo de negócio.

Como alternativa, o novo texto estabelece dois modelos inovadores para o pagamento de entregadores: um com remunerações básicas de R$ 8,50 e outro com pagamento por hora trabalhada, baseado no valor de duas obrigações mínimas.

Ao mesmo tempo, Coutinho manteve a inexistência de vínculo empregatício entre trabalhadores e empresas, reforçando a lógica de autonomia, com possibilidade de atuação em múltiplas aplicações e proibição de punições por recusa de corridas.

Boulos alega “retrocesso” e ganha aliados

Boulos classificou o novo texto como um “retrocesso”, fruto do esforço das plataformas de tecnologia. O ministro também criticou a retirada do pagamento de adicionais, como o noturno e outro equivalente ao 13º, que haviam sido acertados com Hugo Motta.

Até então isolado em sua posição, Boulos ganhou o apoio de outros alas governistas, que temem desagradar uma parcela de trabalhadores, já que a categoria tem representação difusa – o reconhecimento de vínculo empregatício com as plataformas, por exemplo, não é unanimidade entre as associações de entregadores e motoristas.

Nos bastidores do Planalto, a informação é de que a Secretaria de Comunicação, sob comando do publicitário Sidônio Palmeira, considera que o projeto é polêmico, traz risco para o governo por não aproximar Lula de uma parcela de trabalhadores considerada “bolsonarista” e que, portanto, não deveria ser votado.

Mas a posição não é unânime. Há quem defende que o governo apresente o valor de R$ 10 por corrida como destaque na votação.

Texto exclui aplicativos de transporte de passageiros dos beneficiários

Há outros pontos que foram deixados de fora no novo texto e que o governo pode tentar reincorporar, como a exclusão de outras categorias de trabalho por aplicativo, como o transporte de passageiros, do escopo das remunerações.

Para os críticos do texto, a brecha permite às plataformas escolherem modelos de remuneração de forma unilateral, o que poderia comprometer o cumprimento de taxas mínimas.

Por sua vez, as empresas, como Uber e 99, reclamam do limite de cobrança de 30% dos motoristas, que acaba com o preço variável e não leva em conta a lei da oferta e demanda.

Na prática, numa corrida que custa R$ 10 para o usuário, a plataforma poderá coletar no máximo R$ 3, segundo cálculo feito pela mídia semanal.

Texto prevê benefícios e garantias

Fontes do Congresso ouvidas pela reportagem admitem que o xadrez de interesses envolvido no projeto mudou. A oposição tende a apoiar a proposta, admitindo repercussão negativa contra o governo, assim como o Centrão – que, assim como Hugo Motta, sempre defendeu alguma regulamentação.

Além disso, os parlamentares aprovaram que a regulamentação tem potencial para beneficiar mais de 2 milhões de trabalhadores, garantindo direitos como auxílio do INSS em caso de doença ou acidente.

As empresas sujeitas a uma contribuição de 20%, enquanto os trabalhadores terão um desconto de 5%, ambos calculando sobre um quarto das remunerações obtidas na plataforma.

O texto também estabelece a obrigatoriedade de um seguro mínimo de R$ 120 mil para acidentes pessoais durante a execução das corridas, além de prever licença-maternidade para entregadoras.

Há ainda outras garantias acessórias, como a recolha integral das gorjetas pelos trabalhadores, bem como o direito de recusa de tarefas sem sofrer deliberações ou necessidade de compensação posterior.

Plataformas de conhecimento do Congresso ao STF

Do lado das plataformas, persistem as críticas à fixação de pisos obrigatórios, especialmente no modelo por hora, considerada interferência estatal em atividade privada. Mas as empresas compartilham que o novo texto não inviabiliza mais o modelo de negócio, garantindo a ausência de vínculo empregatício e flexibilidade operacional.

“As empresas do setor aceitaram o acordo atual como um mal menor, preferindo a segurança jurídica de uma lei aprovar às incertezas de um julgamento judicial”, disse um interlocutor do relator, Augusto Coutinho.

A percepção das plataformas, no entanto, ainda é de incerteza. Em nota à Gazeta do Povoó iFood Destacou que a aprovação do PLP 152 tem potencial de injetar R$ 7,7 bilhões por ano nos cofres do governo, com um superávit de 5,6%.

“Porém, o governo Lula, ao que parece, está disposto a assumir riscos ao articular contra um projeto com potencial para beneficiar mais de 2 milhões de trabalhadores”, prossegue a nota.

Enquanto não bate o martelo, a bancada governista e o Planalto monitoram as repercussões nas redes sociais e as manifestações dos trabalhadores. Uma paralisação nacional de motoristas e entregadores está prevista para esta terça-feira (14), promovida pela Federação dos Motoristas por Aplicativos do Brasil.

O movimento cobra a separação das regras entre motoristas e entregadores, além de tarifa mínima de R$ 10, pagamento de R$ 2,50 por km, limite de 20% nas taxas das plataformas e retomada do projeto por milhas, tempo e bandeirada.