Fux pede vista em julgamento sobre foro privilegiado

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux pediu vista, nesta quarta-feira (17), em um julgamento que analisa a extensão do foro privilegiado. Com o pedido, o processo pode ficar parado por até 90 dias.

O relator do habeas corpus é o ministro Gilmar Mendes. Na decisão original, já incluída, a Corte decidiu que “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado o seu exercício.”

Recurso da PGR questionou processo de mudança de fórum

Após a fixação da tese, que alterou o acordo vigente desde 2018, a Procuradoria-Geral da República (PGR) opôs embargos de declaração, solicitando maior detalhamento da Corte sobre como essa decisão afetaria ações já em curso ou encerradas. Gilmar acolheu o pedido e votou por incluir novas regras:

• As alterações no foro privilegiado valem também para cargas vitalícias;
• Caso o político tenha exercido sucessivamente cargas diferentes, o foro adequado é sempre maior. Isso significa, por exemplo, que caso alguém tenha exercido cargo de governador e de deputado federal, vale o foro no STF, e não no Superior Tribunal de Justiça (STJ);
• O foro privilegiado não propaga crimes praticados nas eleições, exceto se houver conexão temática ou algum motivo que justifique;
• A decisão vale para todos os processos em andamento, inclusive os já finalizados. Com isso, os processos devem ser enviados do juiz ao tribunal em que o político tem foro;

Já acompanhei o relator dos ministros Lávio Dino, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin. Dino, porém, fez uma ressalva sobre o trecho que trata do exercício de cargas com foros diferentes: para o magistrado, este entendimento pode gerar um “‘sobe e desce’ processual entre as instâncias.” Com isso, Dino defende que a regra só deve ser aplicada uma vez.

Ainda faltam votantes, além de Fux, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, André Mendonça, Nunes Marques e o presidente, Edson Fachin. Caso o próximo indicado pelo presidente Lula (PT) chegue ao cargo a tempo, também poderá se manifestar.