Diante do aumento da violência no Rio de Janeiro e da operação policial realizada nesta terça-feira (28), que deixou cerca de 120 mortos, voltou ao debate a possibilidade de o governo federal decretar uma Garantia da Lei e da Ordem (GLO) — medida que autoriza o emprego das Forças Armadas em ações de segurança pública em situações seguras.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou que o governador do estado, Cláudio Castro, não solicita a GLO no âmbito dessa operação. Caso o pedido seja feito, a decisão final caberá ao presidente da República.
O que é um GLO
A Garantia da Lei e da Ordem está prevista no artigo 142 da Constituição Federal e regulamentada pela Lei Complementar 97/1999 e pelo Decreto 3.897/2001. A medida é autorizada exclusivamente pelo presidente da República, de forma autônoma ou mediante solicitação do STF, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou de governadores estaduais.
Na prática, a GLO permite que militares exerçam temporariamente funções de polícia, para restabelecer a ordem, proteger a população e garantir o patrimônio público e privado. Ela só é aplicada quando os instrumentos regulares de segurança pública mostram falhas, segundas informações compiladas na lei pela agência Brasil.
Como funciona a operação
Após decretado, o controle operacional das forças de segurança pode ser transferido para as Forças Armadas, que passam a coordenar as ações junto aos órgãos federais, estaduais e municipais.
O Ministério da Defesa elaborou, em 2014, um manual de diretrizes que orienta a execução dessas operações, prevendo integração com o Poder Judiciário, o Ministério Público e as polícias.
Últimos GLOs decretados
A última GLO foi decretada pelo presidente Lula em novembro de 2024, durante a Cúpula do G20, no Rio de Janeiro.
Na ocasião:
- A Marinha atuou no controle de águas e acessos aos portos;
- O Exército apoiou a defesa e combateu ameaças cibernéticas;
- A Aeronáutica garantiu a segurança do espaço aéreo e dos aeroportos Galeão e Santos Dumont.
Antes disso, entre novembro de 2023 e junho de 2024, outras GLOs foram decretadas para o combate ao crime organizado em portos e aeroportos do Rio de Janeiro, Itaguaí, Santos e Guarulhos.
Com o novo avanço da violência no estado, o tema volta à pauta nacional, reacendendo o debate sobre o uso das Forças Armadas na segurança pública e os limites de atuação militar em áreas civis.
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