Porte de maconha: entenda o que diz a Lei de Drogas de 2006 e qual foi a interpretação do STF
Lei prevê advertências e serviços comunitários para quem compra, armazena e porta medicamentos. Julgamento definiu que o porte de maconha ...
Lei prevê advertências e serviços comunitários para quem compra, armazena e porta medicamentos. Julgamento definiu que o porte de maconha ...
Ministros fixaram uma tese que estabelece que a conduta não é crime, apesar de continuar como um ato ilícito com ...
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