O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, criticou nesta terça-feira (14) a repercussão negativa da Medida Provisória 1303/2025, que taxou rendimentos de aplicações financeiras e apostas esportivas para compensar a revogação do decreto que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O texto solicitado foi aprovado até quarta-feira (8) última para não perder a eficácia, mas foi retirado da pauta da Câmara dos Deputados e, com isso, caducou.
“É muito curioso que setores muito conservadores de nossa sociedade tratem equivocadamente o corte de gastos tributários como aumento de tributo e não como o fim de um privilégio. É isso curioso. Você cortar um gasto tributário no Brasil é encarado pela imprensa como um todo não como o fim de um privilégio que foi dado momentaneamente, mas como aumento de imposto. Não poderia haver equívoco maior do que isso”, disse.
“Vez ou outra, olho notícias do tipo ‘Vão tributar as apostas’. Eu tenho até dificuldade de compreender a frase. Porque toda atividade econômica é tributada. Toda! Todos vocês, todos os empresários, todo mundo contribui com a sua justa parte para o orçamento público. Aí o ônus recai ao poder público, que quer corresponder a uma coincidência. Vão tributar como apostas? Sim. Porque todos nós pagamos tributos. E, quando alguém escapa, isso faz recair sobre toda a sociedade ou que está sendo desonerado de um determinado setor”, afirmou.
Durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), Haddad avaliou que programas de renúncia fiscal “não podem ser eternos, a não ser em casos muitos específicos”.
“Vou dar um exemplo típico. As santas casas, que sabemos que são entidades filantrópicas que não pagam determinados tributos, isso está na Constituição. O constituinte colocou lá na Constituição porque sabia da necessidade para o SUS [Sistema Único de Saúde] do complemento dessas entidades”, explicou, acrescentando, porém, que “não há nada mais pernicioso do que tratar isso [cobrança de tributos de bets] como aumento de tributo”.
“Isso [cobrar das bets] não é aumento de tributo. Estamos protegendo a sociedade de grupos de interesse privilegiados que querem se tornar perenes, querem perenizar aquilo que foi feito conjunturalmente por uma determinada situação. Esse projeto [MP] tem esse mérito. É um projeto que ataca a desigualdade. É isso que ele visa. Ele começa a compensar a desigualdade produzida pelo próprio Estado”.
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