Comissão do Senado adia análise da revisão da Lei do Impeachment

O projeto de lei que pretende rever a chamada Lei do Impeachment teve uma análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiada durante a sessão desta quarta (10). O adiamento ocorreu horas depois de a Câmara dos Deputados aprovar o chamado “PL da Dosimetria”, na madrugada, que reduz as penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A revisão foi proposta após o ministro Gilmar Mendes decidir que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode entrar com o pedido de impeachment de ministros da Corte, e que será aplicado pelo plenário virtual do STF entre os dias 12 e 19 de dezembro. A decisão gerou revolta no Congresso.

O relator da proposta no Senado, senador Weverton Rocha (PDT-MA), justificou o pedido de adiamento para ampliar o debate com outros órgãos que podem ser atingidos pela revisão, que vai além de ministros da Corte e engloba outros agentes públicos, como presidente, vice, ministros, membros do Judiciário, militares, gestores estaduais e municipais, etc. fim de ano — ou seja, em 2026.

“Porque a gente sai dessa discussão menor de estar fazendo lei pra discutir liminar dada recentemente [de Gilmar Mendes]. Não é o objetivo da lei e, muito menos, o espírito dela. E, em segundo lugar, estaremos mais maduros e consolidados mesmo de teses que a gente não encontrou, mas que foi votada de forma democrática sem o afogamento de governo A ou B ou de ocorrência”, pontual.

A sessão da CCJ ainda foi marcada por um bate-boca entre o presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), e o senador Marcio Bittar (PL-AC), que defenderam os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e criticaram que houve uma tentativa de golpe de Estado.

Em seu projeto, Rocha prevê uma “reorganização da legitimidade” de quem pode apresentar o pedido de impeachment, restringindo apenas entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Procuradoria‑Geral da República (PGR) e partidos políticos com representação no Congresso. Atualmente, qualquer cidadão pode pedir o impedimento de um ministro no Senado – e que continue com essa prerrogativa desde que apresente um abaixo-assinado com apoio de 1% do eleitorado.

Entre os setores que promovem preocupação com a proposta, disse Weverton Rocha, estão as Forças Armadas e o Ministério Público em questões como as tipificações de crimes que podem levar a um pedido de impeachment. Ele disse, ainda, ter recebido uma série de outras considerações de senadores da oposição para o projeto, e que precisa de análise e discussão.

Mais recentemente, o senador criticou a decisão de Gilmar Mendes e afirmou que a liminar foi desnecessária, já que a casa estava discutindo essa lei inclusive com a contribuição do ex-ministro do STF e atual ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.

“Não acredito que fosse o caso de dar liminar. Poderiam ter esperado o colegiado. Houve incidentes. O Congresso já estava amadurecendo um projeto de lei coordenado por um ex-ministro do próprio Supremo, Ricardo Lewandowski, hoje ministro da Justiça”, afirmou Rocha em entrevista ao jornal O Globo publicado na última segunda (8).

A proposta tem avaliação terminativa, ou seja, dispensa a análise no plenário e segue para a Câmara dos Deputados. O projeto foi proposto em 2023 ainda sob a gestão do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) na presidência do Senado.

A decisão de Gilmar Mendes foi tomada na ADPF 1.259, proposta pelo Solidariedade, em que o partido pedia revisão das normas do impeachment. O decano do STF reinterpretou dispositivos centrais da lei para ampliar garantias à magistratura, alterando quem pode acionar o Senado e quais condutas podem ser avaliadas.

O ministro argumentou que a legislação atual permitiria uma “instrumentalização política” do impeachment, citando experiências internacionais de interferência sobre cortes constitucionais. Para ele, restringe a legitimidade e importa o quórum mais elevado seria necessário para evitar pressões indevidas.