A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, nesta quarta-feira (27), o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) 221/19, que termina com escala 6×1. Foram 472 votos elaborados e 22 contrários.
A PEC precisa passar por dois turnos de votação e obter, no mínimo, 308 votos completos. O texto diminui a carga de trabalho semanal de 44 horas para 40 horas e garante dois dias de folga remunerados por semana.
A votação foi viabilizada após Lula e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), entrarem em consenso sobre o período de transição. “Esta aprovação registrada na história dessa legislatura e na trajetória de cada parlamentar que compreendeu que o desenvolvimento econômico e a dignidade humana precisam caminhar juntos”, disse Motta.
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Mais cedo, o parecer do relator, Leo Prates (Republicanos-BA), recebeu o aval da comissão especial por 34 votos concretos e 4 contrários. O fim da escala 6×1 é uma das prioridades do governo para a campanha de reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Oposição acusa Motta de “tratorar” votação
Depois da aprovação de uma emenda aglutinativa, o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), acusou Motta de “tratorar” a tramitação da PEC.
“Vossa Excelência, está tratorando o plenário. Isso não é pertinente da boa convivência de Vossa Excelência com este plenário”, mencionou. A emenda aglutinativa resulta da fusão de outras emendas, ou destas com o texto principal.
O dispositivo também é usado para reunir destaques, o que poderia alterar a proposta original, para acelerar a votação. O PL apresentou uma preferência de preferência em defesa da escala 4×3, ou seja, quatro dias de trabalho e três dias de folga.
A PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que introduziu a escala 4×3, foi compensada à PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). A preferência de preferência faria com que a votação da PEC 8/25 fosse votada antes da PEC 221/19.
Com isso, a oposição obrigaria a base do governo a se posicionar contra a proposta da escala 4×3. “Qual era o jogo? ‘Colocamos [em votação] um 5×2. Vamos fazer eles [a oposição] votarem contra e os colocamos como inimigos do povo'”, disse o deputado Nikolas Ferreira (Pl-MG).
O deputado Gilson Marques (Novo-SC) afirmou que a emenda aglutinativa foi uma “manobra para derrubar outra destaque de preferência”. “A base do governo buscou o presidente Motta para fazer uma manobra e não votar contra a escala 4×3”, disse o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP).
Fim da Escala 6×1
A proposta garante que a redução das horas trabalhadas ocorrerá sem qualquer redução salarial, incluindo os pisos salariais vigentes. Para viabilizar a mudança, a transição será realizada de forma escalonada:
- Em 60 dias após a promulgação: jornada cai de 44 para 42 horas semanais;
- Após 12 meses desse primeiro corte: jornada atinge o teto definitivo de 40 horas semanais.
Os trabalhadores têm direito a dois dias de descanso semanal remunerado no prazo de 60 dias após a publicação da Emenda Constitucional. A proposta estipula que um desses dias seja, preferencialmente, aos domingos
O substitutivo não estabelece que os dois dias de folga devam ser seguidos. Convenções ou acordos coletivos poderão estabelecer regimes compensatórios diferentes.
Nesses casos, as folgas podem ser distribuídas de outra forma, desde que assegurem a média de dois dias de segurança por semana dentro do mês e que o trabalhador tenha, pelo menos, um dia de folga dentro de cada período de uma semana.
Quem ganhar mais de R$ 21,2 mil pode continuar na escala 6×1
O parecer prevê que os chamados trabalhadores “hipersuficientes”, com diploma de nível superior e alta remuneração, não estão sujeitos às regras de duração e controle de jornada.
A regra vale para quem tem salário igual ou superior a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do INSS, ou seja, R$ 21.188,88. O teto do INSS é de R$ 8.475,55.
A medida visa modernizar as relações laborais de cargas estratégicas e combater a deficiência da “pejotização”, incentivando a contratação via CLT para esse público.
Pequenos negócios e administração pública
O relator incluiu um artigo que autoriza o legislador a criar, via lei complementar, medidas de mitigação para micro e pequenas empresas, desde que condicionadas à manutenção dos níveis de emprego.
Para a administração pública, o substitutivo prevê um prazo de 12 meses para que os contratos vigentes que envolvam mão de obra terceirizada sejam aditados.
Discussão da proposta
Durante uma discussão, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que “essa lei não vai fazer a produtividade aumentar”, pois, segundo ela, o “trabalhador brasileiro, infelizmente, tem produtividade baixa”. Um parlamentar classificou a PEC como “populismo”.
“O que vai acontecer? Desemprego, inflação, informalidade. Muitas empresas vão demitir os funcionários atuais para contratar gente mais barata… Primeiro precisamos aumentar a produtividade para depois reduzir a jornada”, defendeu Ventura.
Já o líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC), defendeu o acordo em prol da aprovação da PEC e criticou o que classificou como “proselitismo político de extrema-direita”.
“Que dia histórico para trabalhadores e trabalhadoras brasileiras. Essa é a construção da maioria. A extrema-direita, que está batendo de cabeça para resolver os problemas de Danniel Vorcaro com Flávio Bolsonaro, defendem 10 anos de transição e a demagogia [da escala] 4×3”, disse.
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