Bacellar: o que acontece após Alerj decidir revogar a prisão
[/gpt3]
A Constituição Federal, combinando o artigo 27, §1º (que estende aos deputados estaduais as regras de imunidade dos parlamentares federais) e o artigo 53 (que disciplina a inviolabilidade e a suspensão da prisão, salvo flagrante de crime inafiançável, com remessa dos autos à Casa respectiva para deliberação), prevê que a Casa Legislativa “resolve sobre a prisão” de seus membros.
A Constituição Federal, combinando o artigo 27, §1º (que estende aos deputados estaduais as regras de imunidade dos parlamentares federais) e o artigo 53 (que disciplina a inviolabilidade e a suspensão da prisão, salvo flagrante de crime inafiançável, com remessa dos autos à Casa respectiva para deliberação), prevê que a Casa Legislativa “resolve sobre a prisão” de seus membros.
[/gpt3]
Deixe o Seu Comentário