O Brasil enfrenta uma retaliação comercial iminente por insegurança jurídica, ativismo judicial e intervencionismo estatal. O governo Trump acusa o país de distorcer o mercado livre através de censura digital, protecionismo tarifário, pirataria, desmatamento ilegal, impunidade em casos de corrupção e tabelamento do Pix.
A resposta às práticas do governo brasileiro? Uma recomendação de uma tarifa de 25% sobre produtos brasileirosapós uma investigação baseada na Seção 301 da Lei de Comércio dos EUA de 1974que poderá ser aplicado em 15 de julho de 2026.
O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês), órgão ligado à administração de Donald Trump, publicou nesta segunda-feira (1º) um relatório recomendando a aplicação da tarifa sobre uma ampla gama de produtos importados do Brasil.
A Seção 301 é um mecanismo legal utilizado por Washington para retaliar países cujas práticas comerciais consideradas sejam injustificáveis, irracionais ou discriminatórias, e que sobrecarregam ou restringem o comércio americano. Na visão do governo Trump, as políticas domésticas do Brasil ultrapassaram as fronteiras e prejudicaram o capital e as empresas estrangeiras.
O embaixador Jamieson Greer, representante comercial dos EUA, afirmou que a investigação foi iniciada em julho de 2025 por ordem direta do presidente Donald Trump. Apesar das reuniões recentes entre Trump e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, as divergências persistem.
O documento do USTR não é apenas uma ameaça tarifária; é um diagnóstico severo sobre o “Custo Brasil”. O relatório lista seis grandes áreas de conflito: censura e intervenção digital, desmatamento ilegal, evidência de propriedade intelectual (pirataria), impunidade em casos de corrupção, tarifas preferenciais injustas, barreiras ao etanol e intervenção no mercado para favorecer o Pix.
Insegurança jurídica e censura: o custo do ativismo judicial
O mais ruidoso pilar da EUA Brasil diz respeito ao ambiente digital brasileiro. O relatório do USTR aponta que os tribunais brasileiros emitiram ordens secretas obrigando empresas americanas de redes sociais — como X, Meta e Google — a remover conteúdo político e suspender perfis de residentes nos EUA e no Brasil, muitas vezes com alcance global. As plataformas também foram proibidas de informar aos donos dos perfis sobre as ordens.
A Justiça brasileira impôs multas diárias severas e ameaçou encerrar as operações das empresas que não cumpriram as determinações. O USTR cita casos emblemáticos: a plataforma Rumble está suspensa desde fevereiro de 2025 após se recusar a censurar um residente dos EUA; a rede social X foi proibida de operar entre agosto e outubro de 2024 e impediu congelamento de contas, bloqueio de aeronaves e impedimento a processadores de pagamento, sendo restabelecida após multa de US$ 5 milhões; contas de um podcaster brasileiro residente na Flórida foram desmonetizadas, com desbloqueio condicionado à inacessibilidade do conteúdo.
O cenário de incerteza foi agravado em junho de 2025, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou parcialmente inconstitucional um artigo do Marco Civil da Internet. A regra anterior proíbe uma ordem judicial para que as plataformas sejam responsabilizadas por conteúdo de terceiros. Agora, as empresas enfrentam o risco de responsabilidade civil imediato, sendo obrigadas a romper conteúdos de forma preventiva para evitar processos.
Desmatamento ilegal: a destruição do valor do agro
Embora o Brasil tenha um arcabouço legal (como o Código Florestal de 2012), uma investigação dos EUA aponta deficiências crônicas na fiscalização. Cadastros Ambientais Rurais (CAR) são fraudados sem auditoria adequada por satélite. Documentos oficiais já não são considerados suficientes para comprovar a origem legal da madeira amazônica.
O relatório descreve a mecânica da fraude: (1) remoção ilegal de madeira; (2) conversão da terra para pastagem de gado; e (3) quando o pasto se degrada, a terra produz culturas de alto valor, como soja e milho.
Madeireiros e pecuaristas subbornam agentes públicos para lavar a produção (esquentamento de notas). Estimativas de 2023 a 2024 apontam que 91% do desmatamento na Amazônia e 51% no Cerrado ocorrem na ilegalidade.
A ação de governos estaduais também é criticada. O Mato Grosso é acusado de tentar retirar benefícios fiscais de empresas signatárias da Moratória da Soja, o que levou gigantes multinacionais a recuperarem de seus compromissos. O USTR conclui que o desmatamento ilegal permite a produção de commodities artificialmente baratas, o que derrubou os preços da madeira legal em até 16% globalmente, configurando concorrência desleal aos produtores americanos.
Violação de propriedade intelectual e impacto da pirataria
O Brasil figura na “Lista de Observação” de Propriedade Intelectual dos EUA desde 2007. O USTR aponta falhas crônicas na fiscalização de fronteiras. A Rua 25 de Março, em São Paulo, é mencionada como polo de pirataria, alimentada por pequenos pacotes internacionais sem controle adequado.
A burocracia estatal também trava a inovação. Segundo a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), o Brasil leva em média 38,4 meses para aprovar uma patente, contra 29,5 meses nos EUA. No setor biofarmacêutico, a demora varia de 54 a 109,7 meses, diminuindo o tempo de vida comercial útil da inovação.
Impunidade e corrupção: o enterro da Lava Jato como barreira comercial
O documento americano dedica uma seção inteira ao retrocesso institucional do Brasil no combate à corrupção. Para o governo dos EUA, a falta de proteção aos crimes de colarinho branco não é apenas um problema moral; é uma barreira comercial que desequilibra a concorrência. Empresas americanas, sujeitas ao rigor do Lei de Práticas de Corrupção no Exterior (FCPA), perdem licitações e contratos para concorrentes brasileiros que operam na ilegalidade.
O relatório do USTR cita dados da OCDE de outubro de 2023, que criticou o Brasil por não investigar nem processar casos de suborno transnacional. O golpe de misericórdia citado por Washington foi a anulação, em setembro de 2023, de todas as provas do acordo de leniência de uma grande empreiteira brasileira, em decisão do ministro do STF Dias Toffoli. Essa decisão, ligada à Operação Lava Jato — descrita pelo USTR como o “maior esquema de corrupção transnacional da história” —, resultou na anulação de mais de cem processos.
Em 2024, multas de empresas que realizaram corrupção confessada em massa foram suspensas e abertas para renegociação, processo criticado pela Organização dos Estados Americanos (OEA) por falta de transparência. Como reflexo, a nota do Brasil no Índice de Percepção da Corrupção (IPC) da Transparência Internacional caiu para 34 em 2024 — a pior marca desde 2012 —, posicionando o país no 107º lugar entre 180 nações. Em 2025, o índice estagnado em 35.
Protecionismo tarifário: favorecimento ao México e à Índia
Outro ponto de atrito atinge o coração da política industrial. O USTR acusa o Brasil de manter acordos comerciais preferenciais com o México e a Índia — países que já são potências industriais globais — prejudicando exportadores americanos.
Centenas de linhas tarifárias indianas e mais de mil linhas mexicanas chegam no Brasil com impostos de 10% a 100% menores do que as tarifas de “nação mais favorecida” (MFN) aplicadas aos EUA. Em 2025, o Brasil importou US$ 5,9 bilhões sob esses acordos (US$ 4,7 bi do México e US$ 1,3 bi da Índia).
Apenas no setor automotivo, o Brasil importou US$ 1,8 bilhão do México (livres de tarifas) contra US$ 1,0 bilhão dos EUA (sujeitos a tarifas de 14% a 35%), mesmo a produção americana sendo o dobro da mexicana. A participação do mercado dos EUA no Brasil caiu de 22% para 11% frente ao México, e encolheu 4 pontos percentuais frente à Índia nos últimos anos.
Etanol: o fim da cooperação e do mercantilismo
A disputa sobre o etanol ilustra o histórico de quebras de confiança. Em 2010, o Brasil isentou uma tarifa de 20% sobre o etanol importado. Em resposta, no ano seguinte, os EUA extinguiram um crédito tributário a produtores locais e uma sobretaxa de US$ 0,54 por galão sobre.
Em 2017, após lobby do setor sucroalcooleiro nacional, o Brasil impôs cotas e retomou a cobrança de impostos. Desde fevereiro de 2023, a tarifa é imposta em 18%, com poder de alteração mensal pelo governo brasileiro.
Segundo dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), as importações de etanol dos EUA caíram 94,4%, do pico de US$ 896,2 milhões em 2017 para US$ 50,5 milhões em 2024. A participação de mercado dos EUA no Brasil encolheu de quase 100% para 54%. No mesmo período, o Brasil exportou US$ 203 milhões em etanol para os EUA em 2024, enquanto os EUA exportaram US$ 53 milhões para o Brasil.
Nos quatro primeiros meses de 2026, as importações de etanol americano saltaram para US$ 119,4 milhões — 3,8 vezes acima do mesmo período de 2025 e os maiores da década.
Intervenção no mercado livre: o alvo sobre o Pix
O sucesso do Pix é inegável no dia a dia do brasileiro, mas os EUA enxergam uma ferramenta sob uma ótica de ocorrência de livre mercado. O USTR acusa o governo brasileiro de prejudicar empresas americanas de pagamento eletrônico para favorecer seu “campeão nacional”.
O argumento técnico é que o Banco Central do Brasil atua com um papel duplo e conflitante: é, ao mesmo tempo, o órgão regulador do sistema financeiro e o proprietário/operador do Pix. Segundo o governo Trump, na ausência de salvaguardas, o BC usou seu poder regulador para importar o Pix ao mercado.
O relatório destaca imposições regulatórias que configuram intervenção estatal: obrigatoriedade de adesão para instituições acima de certo porte, exibida na tela principal dos aplicativos e controle de preços, com gratuidade para pessoas físicas e teto de taxas para empresas.
Implicações práticas: o que esperar?
Esta não é a primeira retaliação do governo Trump. No ano passado, os Estados Unidos chegaram a aplicar tarifas de 50% às atuais do Brasil. Essas sanções, no entanto, foram em grande parte suspensas devido à pressão da inflação de alimentos no mercado interno americano e a uma decisão da Suprema Corte dos EUA que barrou a “tarifaço” global.
Desta vez, a estratégia americana é diferenciada e justificada técnica via Seção 301. A proposta atual impõe uma tarifa de 25% sobre os produtos brasileiros, com isenções estratégicas para commodities críticas (carne bovina, café, frutas, metais de terras raras).
O cronograma para defesa do governo e do setor produtivo brasileiro é apertado: comentários públicos até 01 de julho, audiência pública em 06 de julho e decisão final até 15 de julho de 2026. O embaixador Jamieson Greer ressaltou que as portas para a diplomacia continuam abertas.
Deixe o Seu Comentário