
Sede da prefeitura de Areia, no Brejo da Paraíba
Reprodução/Google Street View
O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), Fred Coutinho, determinou a derrubada de uma decisão liminar que suspendia a aplicação das provas objetivas do concurso público da Prefeitura de Areia, na Paraíba. A nova decisão, desta sexta-feira (20), faz com que o exame seja aplicado no próximo domingo (22).
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No documento que o g1 teve acesso, o presidente do TJPB considerou que a liminar concedida anteriormente pela Justiça de Areia causava prejuízo à ordem administrativa e à economia pública pela proximidade de realização do concurso, considerando a estrutura já organizada para atender mais de 8 mil candidatos.
Na decisão, o magistrado entendeu também que um dos pontos da determinação judicial anterior que havia imposto a criação e ampliação de vagas interferia indevidamente na autonomia administrativa do Município, na sua disponibilidade orçamentária e no princípio da separação dos poderes.
Além disso, a determinação considerou que a Lei Federal nº 13.656/2018, que prevê isenção de taxa para candidatos de baixa renda, aplica-se aos concursos da União, não sendo automaticamente imposta para concursos municipais.
A banca organizadora do certame é a Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba (CPCON).
Mesmo com a decisão de suspensão da liminar, o Tribunal de Justiça ressaltou que a discussão e a avaliação sobre supostas irregularidades do concurso ainda poderá continuar na ação original.
Ministério Público questionou concurso
A determinação inicial da Justiça de Areia havia sido tomada após manifestação do Ministério Público da Paraíba (MPPB), que questionava vários pontos do certame, entre eles:
Falta de isenção da taxa de inscrição para candidatos de baixa renda inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
Ausência de vagas para cargos efetivos ocupados por servidores temporários ou terceirizados;
Número de vagas inferior à necessidade apontada pela própria administração municipal;
Falhas no sistema de inscrições que dificultaram o acesso de pessoas com deficiência às vagas reservadas.
O Ministério Público também apontou que a prefeitura mantinha um número elevado de servidores temporários. Em dezembro de 2025, o município firmou um Pacto de Adequação de Conduta Técnico-Operacional (PACTO) com o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), no qual comprometeu-se a reduzir essas contratações, que correspondiam a 79,7% do quadro de servidores.
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Segundo o Ministério Público, a prefeitura não cumpriu a primeira meta de redução prevista no acordo. Com isso, cerca de 395 servidores temporários continuaram em atividade ao longo de 2026.
A ação também apontou que o edital ofereceu 195 vagas, mas deixou de incluir cargos efetivos previstos na legislação municipal que estavam vagos ou eram ocupados por servidores temporários.
Um dos exemplos é o cargo de gari. Segundo o Ministério Público, havia 21 vagas disponíveis e 18 trabalhadores temporários na função, mas o concurso não ofereceu nenhuma oportunidade para o cargo.
No documento, o ministério também questionou a terceirização do serviço, realizado por meio de um contrato no valor de R$ 2,7 milhões.
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Fonte: G1















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