Câmara limita decisões monocráticas de ministros do STF
O cenário político foi marcado por um acirramento na relação entre os Poderes, com a Câmara dos Deputados aprovando um ...
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei 896/2023, que inclui ...