Associação de prefeitos pede que STF derrube lei da dosimetria
A Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil (ANPV) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), na ...
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Faz mais de dois meses que a Lei da Dosimetria de Penas foi promulgada e publicada em edição extra do ...

