A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra o julgamento que definiu que não há um limite de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros, como o Sistema S.
A decisão foi tomada em julgamento no plenário virtual terminado na semana passada. Os ministros analisaram embargos de declaração apresentados pelo governo federal.
Em 2024, a Primeira Seção do STJ decidiu que o limite de 20 salários mínimos não se aplica à base de cálculo das contribuições destinadas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac.
Os ministros definiram, no entanto, que quem apresentou ação judicial ou pedido administrativo até o início do julgamento, e conseguiu decisão favorável, poderia seguir o teto até a publicação do acórdão.
A PGFN buscava reverter esse entendimento — a chamada modulação —, com o argumento de que não havia jurisprudência suficiente.
Ainda é possível levar a discussão ao STF, por meio de recurso extraordinário, mas apenas se for apresentada uma controvérsia constitucional.
“O recurso extraordinário é possível, mas tem pouca chance de prosperar. O Supremo historicamente determina que esse tipo de questão não é constitucional. O STF tem função de ser o guardião da Constituição, e não de funcionar como uma nova instância para revisar como o STJ aplica o Código de Processo Civil. Para as empresas protegidas pela modulação, o cenário segue favorável”, explica o especialista em direito tributário Gabriel Ramos.
Fonte: Abril















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