A recente aprovação do projeto de lei que autoriza a comercialização, compra e posse de spray de pimenta para mulheres acima de 16 anos em todo o país, visando a defesa pessoal, é encarada como uma medida meramente paliativa, e não uma política eficaz ou segura de segurança pública. Esta é a análise da promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MPSP) e presidente do Instituto Pró-Vítima, Celeste Leite dos Santos.
Regulamentação da Venda e Uso do Spray de Pimenta
O texto, que segue para sanção presidencial, estabelece que mulheres a partir dos 18 anos poderão adquirir o spray livremente, mediante apresentação de documento com foto, comprovante de residência e certidão negativa de antecedentes criminais. Para maiores de 16 anos, a posse já é permitida. O frasco terá volume máximo de 50 ml, e as lojas credenciadas deverão registrar a venda e emitir nota fiscal. O uso é restrito a situações de "agressão injusta, atual ou iminente" e deve ser "moderado". Em caso de roubo ou furto, o registro de boletim de ocorrência é obrigatório em até 72 horas.
Críticas da Promotora: Populismo Penal e Falsa Segurança
Celeste Leite dos Santos classifica a medida como "populismo penal", argumentando que ela gera uma falsa sensação de segurança sem considerar as consequências práticas. A promotora destaca que o manuseio do spray não é simples e exige treinamento específico, o que não é previsto no projeto de lei para a sua aquisição.
Desafios e Riscos no Uso do Spray
A promotora exemplifica diversos riscos associados ao uso inadequado: o spray pode voltar contra a própria usuária se disparado contra o vento, ou ser tomado pelo agressor em caso de uso a curta distância. Ela também aponta que o tipo de dispersão (jato ou névoa) altera a forma de uso, e que o produto é desaconselhável em ambientes fechados, onde pode atingir a própria usuária e terceiros.
Possíveis Consequências Legais para a Vítima
Outro alerta da promotora é para o risco de inversão de papéis, onde a vítima pode ser penalizada. Se o spray for utilizado de forma desproporcional ou atingir terceiros, a usuária pode estar sujeita a multas administrativas (de um a dez salários mínimos), responsabilização civil por danos causados, ou até responder criminalmente por lesão corporal ou uso desproporcional da força. Celeste Leite dos Santos defende que a compra deveria ser condicionada à apresentação de um certificado de treinamento técnico específico.
Alternativas para a Defesa Pessoal e Prevenção
Embora o spray deva ser empregado estritamente para legítima defesa, especialmente em locais ermos com intenção clara de estupro ou roubo, a promotora enfatiza a existência de outras estratégias preventivas e de defesa pessoal. Manter uma postura segura, observar o entorno antes de entrar em casa ou no carro, e adotar uma linguagem corporal firme em transportes coletivos (cabeça erguida, olhar direto) são formas de demonstrar atenção e inibir agressores. Além disso, existem técnicas de defesa pessoal que permitem o desvencilhamento do agressor.
Falhas Sistêmicas na Garantia da Segurança Feminina
Celeste Leite dos Santos conclui que os Três Poderes falham em atender às demandas de segurança das mulheres. O Legislativo por não avançar na garantia da igualdade, o Judiciário por, muitas vezes, não estar preparado para lidar com vítimas, gerando revitimização, e o Executivo por não implementar políticas públicas estruturadas de prevenção à violência.
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