A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4), a PEC da Segurança Pública sem o trecho que prevê um referendo para redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, afirmou que esse tema vai ser tratado em uma outra comissão.
“No diálogo com os líderes e parlamentares, também estabelecemos que será criada uma nova comissão especial para discutir a redução da maioridade penal. O colegiado será novamente presidido pelo deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA) e relatado pelo deputado Mendonça Filho (União-PE).”
O texto da PEC já passou pelas duas voltas na Câmara e agora vai para o Senado. A PEC original foi enviada pelo governo federal, mas o texto aprovado foi um substitutivo relatado pelo deputado Mendonça Filho, que fez alterações na proposta.
A PEC cria o Sistema Único de Segurança Pública, uma tentativa de melhorar a integração entre as forças de segurança no país. O financiamento é outro ponto importante da proposta, que prevê que o dinheiro arrecadado com as apostas — as apostas virtuais — vá para o Fundo Nacional de Segurança Pública e para o Fundo Penitenciário Nacional.
Esse repasse será gradual, de 2026 até 2028, começando em 10% até chegar a 30%. O montante, no entanto, será calculado depois dos valores dos prémios, imposto de renda e lucro das casas. Desse jeito, o imposto sobre as apostas não aumenta, mas o valor que deve ser repassado fica menor para o Fundo de Segurança Pública, para seguridade social ou ministérios do Turismo e Esporte.
A proposta também foi atribuída de forma expressa à Polícia Federal para combater crimes cometidos por organizações e milícias privadas com repercussão interesseadual ou internacional.
A Polícia Rodoviária Federal mantém o mesmo nome, mas vai cuidar também das ferrovias e hidrovias federais. A PEC também inclui polícias municipais como responsáveis pela segurança pública.
* Com colaboração de Ana Lúcia Caldas.
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