Congresso quase de reta final antes do recesso. E a segurança pública vai ser um dos focos. Nesta terça-feira está prevista a apresentação do parecer do deputado Mendonça Filho sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O relator mudanças fez no texto que tinha sido enviado pelo governo.
Entre elas, a previsão é que o Conselho Nacional de Justiça passe a ser apenas consultivo e não mais deliberativo. Trata também de progressão de pena… do fim da progressão de pena para crimes graves, como o próprio relator já adiantou, e também sobre a descentralização nas ações e investigações de combate ao crime organizado.
O texto será levado aos líderes nesta terça-feira e depois de debatido na comissão especial, antes de seguir para o plenário. Como é uma PEC, são necessários dois turnos de votação com três quintos de votos na Câmara e no Senado.
Votações no Senado: PL Antifacção
Aliás, no Senado, previsão de votação, esta semana, na Comissão de Constituição e Justiça, do Projeto de Lei (PL) Antifacção. A proposta prevê a criação de um fundo de combate ao crime organizado a partir da tributação das apostas.
O texto já foi aprovado na Câmara, mas, como sofreram alterações no Senado – o relator Alessandro Vieira apresentou um substitutivo –, precisa voltar para análise dos deputados.
Lewandowski na CPI do Crime Organizado
Ainda no Senado, a presença do ministro Ricardo Lewandowski, da Justiça, na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado nesta terça-feira. No Senado, vai falar como convidado sobre operações e ações de combate a facções e medidas de estrangulamento financeiro dessas organizações. Deve falar também sobre financiamento.
PEC do IPVA e votações paralelas
Já sobre outros assuntos, o Congresso se reúne na terça para promulgar a PEC que isenta de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos com mais de vinte anos de fabricação.
E isso vai valer para carros de passeio, caminhonetes, micro-ônibus, ônibus, ônibus, entre outros.
Marco temporal e fato ao STF
E, ainda no Senado, expectativa com relação à possibilidade de votação da PEC que trata do marco temporal indígena, que defende a data de 5 de outubro de 1988, quando foi promulgada a Constituição, como marco para o reconhecimento da ocupação tradicional indígena.
O relator do texto da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Esperidião Amin, apresentou parecer favorável à alteração. A votação dessa proposta foi anunciada na semana passada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, como uma ocorrência à decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de limitação ao procurador-geral da República o início dos pedidos de impeachment contra ministros do STF.
Essa decisão fez com que os senadores dessem andamento à análise de propostas para atualizar a Lei do Impeachment, que é de 1950. Ainda no início desta semana, o relator do projeto, senador Weverton Rocha, deverá apresentar o parecer. E na sexta-feira agora, dia 12, os ministros do STF vão julgar em plenário virtual a decisão monocrática de Gilmar Mendes.
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