O programa de governo do então candidato Romeu Zema (Novo) à Presidência da República aborda 15 temas centrais. Entre as principais propostas, destacam-se a eliminação de supersalários para agentes públicos, a redução de taxas de juros e impostos sobre operações financeiras, e a criação de um regime alternativo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Segurança Pública
O plano de governo do Partido Novo propõe classificar facções criminosas como organizações terroristas, defendendo a construção de presídios de segurança máxima em regiões remotas e isoladas para esse grupo. Sugere a atuação integrada das Forças Armadas com as polícias e a prisão preventiva obrigatória após a terceira prisão em flagrante. Outras medidas incluem a redução da maioridade penal para 16 anos ou menos, o fim da progressão acelerada de penas, a operação 24 horas das delegacias da Mulher e a ampliação das Patrulhas Maria da Penha.
Combate à Corrupção e a Privilégios
Para combater a corrupção, o plano visa restringir o foro privilegiado exclusivamente ao Presidente da República. A progressão de pena para corruptos ficaria condicionada à devolução integral dos valores desviados. Propõe que aumentos patrimoniais incompatíveis com os rendimentos de agentes públicos disparem sindicâncias automáticas. Adicionalmente, prevê a eliminação de supersalários, limitação de férias a 30 dias e a extinção da aposentadoria compulsória punitiva.
Judiciário
O documento defende a limitação do poder do Supremo Tribunal Federal (STF), proibindo que um único ministro suspenda leis, bloqueie políticas públicas ou imponha obrigações ao governo. É favorável a retirar do STF as competências para julgar matérias tributárias e penais, além de limitar as possibilidades de reversão de decisões do Congresso. Propõe a criação de uma corregedoria para o STF, a proibição de escritórios de parentes de ministros advogarem em tribunais superiores, e a obrigatoriedade de investigação de ministros do STF com apoio da maioria do Senado ou iniciativa popular.
Finanças Públicas e Ajuste Fiscal
No âmbito fiscal, o plano defende uma reforma da Previdência abrangendo estados, municípios, militares e a previdência rural, sugerindo um mecanismo de reajuste automático da idade de aposentadoria pela expectativa de vida. Prevê a contenção de despesas obrigatórias, incluindo emendas parlamentares, a privatização de todas as empresas estatais e a venda de imóveis públicos sem uso.
Desenvolvimento Econômico
Para impulsionar o desenvolvimento, o plano propõe a redução das taxas de juros por meio de um “choque fiscal” e a diminuição dos impostos sobre operações financeiras, incluindo o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em empréstimos e o Imposto de Renda para empresas. Sugere conceder à iniciativa privada a construção, operação e manutenção de ativos com viabilidade econômica e, onde o mercado não atuar sozinho, garantir a presença do Estado via parcerias público-privadas (PPPs). Defende a expansão de acordos comerciais para atrair investimentos e ampliar exportações, focando em data centers e cadeias de inteligência artificial (IA), evitando uma regulação "precoce e ampla".
Trabalho e Emprego
O plano propõe um regime alternativo à CLT, onde trabalhador e empregador possam ajustar o modelo de contratação às suas preferências, com prevalência do negociado sobre o legislado. Este modelo permite ajustes na jornada diária, divisão de férias e pagamentos salariais. Também sugere a isenção de encargos sobre um salário mínimo para contratados vindos da informalidade e a eliminação de contribuições sobre a folha sem relação laboral. O documento ainda propõe o fim do monopólio sindical e o direito de exploração econômica de terras por comunidades indígenas, regulamentando atividades como agricultura, pecuária, extrativismo e turismo.
Infraestrutura e Saneamento
A proposta visa efetivar a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, garantindo que os órgãos ambientais federais, estaduais e municipais cumpram os novos prazos e regras estabelecidos para o setor.
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