O Projeto de Lei (PL) 2780 de 2024, que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), foi aprovado na Câmara dos Deputados e agora segue para análise do Senado. A matéria, embora elogiada por mineradoras privadas, tem sido alvo de críticas por parte da Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil) e de diversos especialistas do setor, que apontam falhas na sua capacidade de promover a industrialização no país.
A Posição da Amig Brasil
A Amig Brasil manifesta preocupação com o texto aprovado, alegando que a proposta é ineficaz para impulsionar a industrialização dos minerais considerados críticos no Brasil, o que inclui também as terras raras. A entidade argumenta que o PL não oferece os mecanismos necessários para transformar o país de mero exportador de matéria-prima em um player com valor agregado na cadeia de produção.
Análise do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)
Analistas do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) corroboram as críticas, afirmando que o PL da Câmara aprofunda o papel do Brasil como exportador de matéria-prima. Conforme parecer divulgado pelo instituto, as tentativas de associar a proposta a uma eventual reindustrialização do país carecem de embasamento nos instrumentos previstos pelo projeto.
O Inesc conclui que o PL baseia-se na premissa de que a “mão invisível do mercado” garantirá o desenvolvimento da indústria de minerais críticos, essenciais para tecnologia de ponta, defesa militar e transição energética. Contudo, o instituto ressalta que o histórico de exportação brasileira em minérios como ferro, cobre e lítio demonstra a fragilidade desse pressuposto, mesmo diante de incentivos e subsídios ao setor.
Pontos Problemáticos Destacados pelo Inesc
Entre os pontos problemáticos citados pelo Inesc estão o acesso preferencial ao Fundo Clima, a possibilidade de uso de recursos públicos para minerais que não são categorizados como críticos, a previsão de incentivos financeiros para a mera extração de minérios em vez de focar primariamente na industrialização, e uma excessiva financeirização do setor. Para o instituto, o direcionamento de incentivos para a extração em detrimento da industrialização fragiliza o objetivo de agregar valor à produção nacional.
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