O projeto de lei da dosimetria que reduz as penas dos condenados pela tentativa de golpe de estado pode acabar beneficiando outros crimes. A avaliação é do professor de Direito da PUC-Rio, advogado e criminalista, João Vicente Tinoco. A proposta, que será avaliada pelo Senado nesta semana, modifica a Lei de Execução Penal, diminuindo os critérios para progressão de pena do regime fechado para o regime aberto.
Assim, o ex-presidente Jair Bolsonaro, que hoje teria que cumprir sete dos 27 anos de sua pena em regime fechado, poderia deixar a prisão em até dois anos e quatro meses. Mas o projeto de lei não beneficiou apenas o ex-presidente e demais condenados pela tentativa de golpe de estado. Afetaria toda a Lei de Execução Penal, como explica o criminalista João Vicente Tinoco.
“Na medida em que ele altera a Lei de Execuções Penais, ou seja, uma norma geral, toda e qualquer execução penal que se adeque a essa questão, ela vai ser atravessada por essa nova lei que eles estão criando. Falando objetivamente, na medida em que o projeto de lei da dosimetria altera regras gerais de execução penal, a consequência lógica disso que ele poderá beneficiar outros presos, para aqueles além do 8 de janeiro”.
João Vicente alerta que a proposta pode gerar distorções e que os impactos do texto não foram calculados corretamente.
“É sempre muito delicado quando o legislador decide modificar a lei, que vale para todas as pessoas, pensando em um caso específico ou em beneficiário de uma pessoa específica.
O projeto da dosimetria garante que quem cometer crimes, mesmo com violência ou grave ameaça, possa progredir de regime após cumprir 16% da sentença em regime fechado. Hoje seria necessário o cumprimento de 25%, no caso de réu primário, com exceção de crimes hediondos. A exigência do cumprimento de um quarto da pena para progressão de regime só seria mantido, se o projeto for aprovado, para crimes contra a vida e contra o patrimônio praticados com violência e grave ameaça.
Entretanto, o relator do projeto na Câmara, o deputado Paulinho da Força, do Solidariedade paulista, diz que não há possibilidade de o texto beneficiar outros crimes comuns. Mas o jurista João Vicente Tinoco explica que não só os crimes contra o estado democrático de direito seriam beneficiados com a proposta.
“Já os crimes contra o estado democrático de direito, então, apesar de serem crimes com violência e grave ameaça, eles vão escapar dessa regra e vão ter a progressão em um sexto normalmente. Qual o problema disso? O problema é que tem uma série de outros crimes que igualmente não estão nos títulos 1 e 2 do Código Penal e que são praticados com violência e grave ameaça.
A mudança prevista no projeto prevê inclusive que alguns crimes sexuais também podem ter um período menor de prisão em regime fechado, pois não são considerados crimes hediondos.
A análise do projeto na Comissão de Constituição e Justiça do Senado está marcada para esta quarta-feira (17/12). A relatoria é do Senador Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina.
Com colaboração de Lucas Por Deus Leon*.
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