O Projeto de Lei que criou o “Contrato do Primeiro Emprego” para jovens de 18 a 29 anos foi vetado integralmente pelo Governo Federal. A medida foi publicada nesta quinta-feira, no Diário Oficial da União.
O projeto alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei Orgânica da Seguridade Social, e projeções de jornada de 44 horas.
O que vai na contramão da proposta de fim da escala 6×1 e da redução da carga semanal de trabalho para 40 horas sem redução salarial que é defendida pelo governo. Além disso, dificultaria a compatibilização da experiência profissional com o prosseguimento dos estudos.
O projeto de lei vetado ainda concedia aos benefícios tributários e previdenciários sem vantagens aos jovens trabalhadores e ameaçava a Lei da Aprendizagem, conhecida como Lei do Aprendiz, que hoje garante direitos como a jornada reduzida e a capacitação profissional no ambiente de trabalho.
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a lei do Aprendiz foi responsável, nos últimos 26 anos, por abrir as portas do mercado formal de trabalho formal para mais de 6 milhões de jovens.
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