O governo procurou negociar até o último minuto. Conseguiu adiar a sessão anterior e publicou uma nota, nesta quinta-feira (27), defendendo a manutenção dos vetos ao apelidado PL da Devastação, ou seja, fez mobilização para evitar o enfraquecimento da legislação ambiental. Mas o Congresso não retrocedeu e derrubou 52 dos 63 vetos do presidente Lula ao projeto de lei de licenciamento ambiental.
Isso quer dizer que a maioria de deputados e senadores discordou do presidente e, agora, esses pontos retomados vão à promulgação.
Por acordo, os outros 11 vetos serão analisados na próxima sessão conjunta.
Esse resultado sinaliza uma posição desalinhada entre o Executivo e o Legislativo, e isso sempre tem muita repercussão.
O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, disse que as mudanças eram permitidas para o desenvolvimento do país.
“O Congresso Nacional não pode se furtar ao cumprimento de suas responsabilidades constitucionais. Trata-se de uma decisão necessária para o Brasil, para a segurança jurídica e para o futuro do nosso desenvolvimento social, ambiental e econômico”, afirmou o senador.
Já para a base governamental, elas representam um retrocesso ambiental, tanto é que prometem recorrer à Justiça porque existem questões que estão garantidas na Constituição. É o que afirmou o líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues, do PT do Amapá.
“A legislação brasileira diz que algum empreendimento que venha ter em área indígena ou quilombola, para ser executado, necessita de autorização desses povos. Estamos suprimindo esse dispositivo. É um retrocesso em relação ao que o Brasil já avançou no reconhecimento das terras indígenas, na identidade dos povos indígenas e nos territórios dos quilombolas.”
A oposição, claro, entendeu diferente. Afirmou que a retomada dos vetos não significa risco ambiental, e sim simplificação e agilidade na emissão de licenças ambientais.
Vamos relembrar: as novas regras para o licenciamento ambiental foram aprovadas pelo Congresso em julho, e os vetos do presidente vieram em agosto. Agora, a decisão final do Congresso, menos de uma semana após o fim da COP-30.
Entre os pontos mais polêmicos que foram retomados está o que permite que atividades e empreendimentos de baixo potencial poluidor obtenham licenças ambientais de forma mais simples do que o procedimento regular. Isso passa a valer, por exemplo, para barragens de rejeito.
Também foram dispensadas licenças ambientais para obras de manutenção e melhoria de rodovias, para atividades rurais que ocorrem em imóveis com registro no Cadastro Ambiental Rural pendentes de homologação e também para obras de saneamento básico até o atingimento das metas de universalização.
Para outros casos, a concessão das licenças será simplificada, por exemplo, quando se tratar de segurança energética para o país e abastecimento de água e esgotamento sanitário.
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