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Com atraso de quatro meses, o Congresso aprovou, nesta quinta-feira, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, uma LDO, que define cláusulas para elaboração e execução do orçamento federal de 2026.
A principal mudança no texto elaborado pelo governo foi obrigar o pagamento de 65% das emendas parlamentares até o final do primeiro semestre de 2026. Além disso, os órgãos federais terão 100 dias para analisar as propostas de emendas e planos de trabalho e para divulgar impedimentos técnicos.
Os deputados também retiraram a obrigação de aplicação de emendas em obras inacabadas e incluíram a possibilidade de uso de emendas da saúde para pagamento de folha de pessoal de prefeituras e de estados.
A proposta prevê que o governo federal vai gastar menos do que estima arrecadar, com um superávit no orçamento de 0,25% do PIB, o que equivale a R$ 34 bilhões.
O relator da LDO, deputado Gervásio Maia, do PSB da Paraíba, destacou a necessidade de reduzir as isenções fiscais às empresas, para garantir mais recursos para investimentos.
A LDO aprovou expandir a prioridade de execução para 64 programas e 128 objetivos. Antes, apenas o Novo PAC e 27 objetivos do Plano Plurianual foram tratados como preferenciais.
O texto ainda inclui os fundos eleitorais e partidários entre as despesas que não podem ser contingenciadas, além da correção de valores pelo índice previsto no arcabouço fiscal.
Após a definição da LDO, o Congresso promete votar a Lei Orçamentária Anual, a LOA, que detalha as despesas e receitas públicas, na próxima semana. A Comissão Mista do Orçamento aprovou o relatório preliminar da LOA nessa quarta-feira.
Legalmente, a LOA tem que ser aprovada até o fim do ano, para já valer em janeiro do ano seguinte. A LOA de 2025 foi aprovada somente em março deste ano, o que obrigou o governo a limitar os gastos públicos no começo do ano.
Deputados e senadores também mantiveram o veto da presidência a trechos que modificam regras para limitar a concessão do BPC – o Benefício Previdenciário Contínuo – para pessoas com deficiência e definem critérios para reingresso no Bolsa Família. Os vetos do presidente ao ECA Digital também foram preservados.
O Congresso derrubou o veto presidencial a trechos da lei que prevê custeio de habilitação para condutores de baixa renda. Além disso, os parlamentares também mantiveram uma lei que isenta a Embrapa de registrar pesquisas sem cobrança de impostos, derrubando outro veto do presidente Lula.
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