UM redução da maioridade penal está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara nesta terça-feira (19). E com possibilidade de votação do parecer do deputado Coronel Assis (PL-MT), favorável à redução de 18 para 16 anos.
Por enquanto, o que se discute são os aspectos constitucionais, ou seja, se cabe na Constituição Federal tratar desse assunto ou não.
As organizações, entidades e o próprio Ministério dos Direitos Humanos são contra a redução. Dizem que é uma cláusula pétrea, ou seja, é um direito fundamental que não pode ser limitado. Também argumentamos que essa não é a melhor forma de enfrentar a violência, que essa é uma discussão mais abrangente que envolve diversos fatores, como políticas públicas.
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A Câmara já tinha aprovado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) semelhante à que foi engavetada pelo Senado. E é o texto da PEC que o relator retomou, rapidamente a maioridade para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
A matéria diz ainda que a pena dos jovens de 16 e 17 anos condenados seja cumprida em estabelecimento separado dos menores e dos maiores de 18.
PEC 6×1
Enquanto a CCJ analisa essa proposta, na Comissão Especial da PEC 6×1estará em debate sobre últimos ajustes ao relatório da proposta que acaba com essa escala de seis dias trabalhados para um de folga, sem redução de salário.
O relatório do deputado Leo Prates (Republicanos-BA) deverá ser apresentado nesta quarta-feira. Na tarde desta terça, o assunto será discutido com centrais sindicais. No fim do dia, o relator e o presidente da comissão, deputado Alencar Santana (PT-SP), se reúnem com o presidente da Câmara, Hugo Motta, para afinar os detalhes.
A previsão de votação na Comissão continua mantida para próxima terça-feira, dia 26.
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