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Prazo para declaração anual do MEI termina em 31 de maio

Redação Por Redação
19 de maio de 2026
Em Economia
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Prazo para declaração anual do MEI termina em 31 de maio
Twitter1128254686redacaobcn@gmail.com


Termina no próximo dia 31 de maio o prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025.

A declaração pode ser enviada pelo App MEI ou pelo Portal do Empreendedor.

Quem precisa de declaração?

A declaração anual do MEI é obrigatória para todos os empresários pessoas físicas que tenham optado pelo SIMEI em qualquer período de 2025, mesmo que não tenham tido faturamento no ano. É o caso, por exemplo, de profissionais que deixam de prestar serviços como MEI para trabalhar com carteira assinada.

A Receita Federal orienta que os microempreendedores façam a entrega dentro do prazo para evitar encargos e manter a regularidade do CNPJ.

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Multa

A entrega fora do prazo resulta em multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, ou ao valor mínimo de R$ 50. A multa é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso.

Como fazer a declaração

O DASN-SIMEI é realizado de maneira rápida no Portal do Empreendedor. O MEI deve informar o faturamento anual bruto de sua empresa, incluindo todas as vendas ou prestações de serviços realizadas em 2025. Pelas regras, o MEI não pode ultrapassar o limite de R$ 81 mil de faturamento anual ou proporcional. Também é necessário informar se a contratação do funcionário foi realizada (no máximo um, de acordo com a legislação).

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Tags: anualdeclaraçãomaioMEIparaPrazotermina
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