A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira (19) a análise da admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.
Proposta e Implicações Legais
O texto da PEC prevê que jovens a partir de 16 anos passariam a responder criminalmente por seus atos como adultos, sujeitando-se a cumprir pena em presídios. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que jovens que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas, com limite de três anos.
O adiamento da análise da proposta ocorreu devido ao início da Ordem do Dia do Plenário, que interrompe as votações nas comissões da Casa.
Autoria e Escopo Original da PEC 32/15
A PEC 32/15 é de autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT). Além da redução da maioridade penal, a versão original da proposta previa que jovens com 16 anos pudessem se casar, celebrar contratos, obter carteira de habilitação e votar obrigatoriamente. O parlamentar justifica a proposta citando pesquisas que indicam que 90% da população brasileira seria favorável à redução da maioridade penal.
Debates e Posições Divergentes
Antes da interrupção da sessão, o relator da matéria, também deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC. Contudo, defendeu que a emenda se restrinja à punição criminal, evitando abordar os direitos civis para não gerar o que ele chamou de “confusão jurídica”.
Não há consenso sobre o tema na comissão. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) argumenta que apenas 8% dos atos infracionais cometidos por jovens são considerados graves. Ela alerta para o risco de aliciamento pelo crime organizado caso esses jovens ingressem no sistema prisional. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam que o país registra cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou privação de liberdade, o que representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
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