Câmara conclui a votação da regulamentação da reforma tributária

A Câmara concluiu a votação da regulamentação da reforma tributária. É o projeto que trata do comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O texto-base já tinha sido aprovado, mas ainda faltavam emendas. Uma das alterações trata das bebidas açucaradas. Caiu a alíquota máxima de 2% do Imposto Seletivo para essas bebidas, que são aqueles sucos com açúcar, ou refrigerantes, por exemplo. As bebidas vegetais, aquelas à base de cereais, leguminosas e frutas terão redução de 60% das alíquotas. O texto vai agora para a sanção presidencial.

Os deputados aprovaram também uma proposta que prevê a revisão dos benefícios fiscais pelo governo federal. Ela reduz em 10% até o ano que traz os benefícios, com percentuais que variam conforme o setor econômico. E ainda aumenta a tributação das apostas e das fintechs. Passando de 12%, no caso das apostas, e chegando a 15% em 2028. Esse projeto vai ajudar no fechamento do orçamento do ano que vem porque terá um impacto de quase R$ 20 bilhões nas contas públicas do próximo ano, segundo o Ministério da Fazenda. O texto deve ser votado no Senado ainda nesta quarta-feira (17/12).