A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica nesta quarta-feira (6), o texto base do Projeto de Lei (PL) 2780/24, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). Esta legislação prevê a criação de um comitê responsável por definir os minerais considerados essenciais para o país, além de incentivos governamentais e prioridade de licenciamento para projetos do setor.
Estrutura da Política e Comitê Regulador
O texto substitutivo, apresentado pelo relator Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), estabelece que o comitê será vinculado ao Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE). O CMCE funcionará como um órgão de assessoramento presidencial, auxiliando na formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento do setor mineral. Entre suas atribuições, o comitê homologará mudanças de controle societário, diretas ou indiretas, de mineradoras atuantes em áreas com minerais críticos e estratégicos.
Fundo Garantidor para a Atividade Mineral
A proposta aprovada cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam), com um aporte inicial de R$ 2 bilhões da União, podendo atingir até R$ 5 bilhões. O Fgam visa garantir empreendimentos e atividades ligados à produção de minerais críticos e estratégicos, apoiando exclusivamente projetos considerados prioritários no âmbito da política estabelecida pelo CMCE.
Minerais Críticos: Potencial e Desafios
Minerais críticos são fundamentais para tecnologias modernas, como turbinas eólicas, smartphones, carros elétricos e sistemas de defesa. As terras raras, por exemplo, são um grupo de 17 elementos químicos com dispersão natural que, apesar da dificuldade de extração, são vitais para a indústria. O Brasil possui a segunda maior reserva mapeada de terras raras do mundo, com aproximadamente 21 milhões de toneladas, superada apenas pela China. Contudo, apenas cerca de 25% do território nacional foi mapeado, indicando um potencial ainda inexplorado.
Debate sobre Soberania Nacional e Investimento Estrangeiro
Um ponto de grande controvérsia durante a discussão do projeto foi a soberania do país sobre a exploração e beneficiamento desses minerais estratégicos. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) criticou a falta de elementos no projeto para assegurar o desenvolvimento nacional e a agregação de valor no país, bem como a ausência de regras claras sobre os percentuais de participação de capital estrangeiro. Ela enfatizou a necessidade de a lei proteger os interesses brasileiros em uma área estratégica para o desenvolvimento no século XXI.
A compra da mina de terras raras Serra Verde, em Minaçu (Goiás), pela norte-americana USA Rare Earth por US$ 2,8 bilhões, gerou questionamentos de deputados do Psol, que solicitaram a anulação da venda à PGR. O ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, também criticou a iniciativa, considerando-a uma invasão de competências da União. Em contrapartida, o deputado Arnaldo Jardim defendeu que o projeto preserva a soberania ao limitar a venda do minério bruto, visando que o Brasil atue no desenvolvimento tecnológico e não seja apenas um exportador de matéria-prima, consolidando um marco legal robusto para a transição energética global.
Proteção a Comunidades Tradicionais e Indígenas
Em um adendo ao texto, o relator incluiu a previsão de realização de consulta e consentimento prévio, livre e informado aos povos indígenas e comunidades tradicionais que possam ser direta ou indiretamente afetados por projetos extrativos. Esta medida está em conformidade com a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), reforçando a proteção dos direitos dessas populações.
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