Zanin suspende julgamento de órgão visto como “balcão de negócios” do TCU

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin pediu vista no julgamento de uma ação proposta pelo partido Novo que pede a extinção da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) do Tribunal de Contas da União (TCU). Com isso, a análise fica suspensa por até 90 dias.

Para o Novo, o órgão criado reduz o poder do Executivo na criação e avaliação de políticas públicas, além de transformar o TCU em uma espécie de “balcão de negócios políticos” com o potencial de livrar os gestores públicos de uma eventual responsabilização. Outros pontos questionados são o arquivamento da mediação de caso as partes não aceitam a proposta de solução pelo órgão e a ausência de imparcialidade na condução dos casos.

“A SecexConsenso passou a desvalorizar a opinião de auditores de controle externo do tribunal, que são técnicos por natureza de excelente competência, pois os considerados como mera opinião técnica, sem cunho vinculativo”, diz a petição inicial.

O pedido de vista vem após dois votos que criam cenários diferentes. Para Fachin, a conciliação só deve ocorrer em um caso muito específico: as tomadas de contas especiais, em que são apurados danos aos cofres públicos quando a prestação de contas não deixa claro se houve prejuízos decorrente de atuação irregular.

Já para o ministro Flávio Dino, a decisão sobre levar ou não o caso à conciliação cabe ao relator de cada procedimento. Hoje, a decisão é do presidente, que deve ser submetida ao plenário.

O TCU está prestes a receber um novo membro. Apoiado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o deputado federal Odair Cunha (PT-MG) foi aprovado pela Casa e sua nomeação já foi assinada pelo presidente Lula (PT). A disputa incluiu os deputados federais Hugo Leal (PSD-RJ), Adriana Ventura (Novo-SP), Gilson Daniel (Podemos-ES), Danilo Forte (PP-CE) e Elmar Nascimento (União-BA).