Zanin encerra ação contra efeitos da Magnitsky sobre Moraes

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin decretou a prorrogação de um processo em que o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) solicitou que os bancos fossem obrigados a desobedecer às sanções aplicadas pelos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes via Lei Magnitsky.

A decisão, desta terça-feira (24), recebeu um parecer do procurador-geral da República, Paulo Gonet. Na manifestação, ele lembra que as avaliações foram retiradas em dezembro de 2025 e, com isso, a ação perdeu o sentido de existir (o que no Direito é chamado de perda de objeto).

“Ausentes sanções aplicáveis ​​ao eminente Ministro e a seus familiares, desaparece o interesse processual do postulante, com consequente extinção do feito pelo esvaziamento do objeto da pretensão formulada”, afirma Zanin, no mesmo sentido de Gonet.

Com a Magnitsky em vigor contra Moraes, os bancos enfrentaram um impasse: caso acenassem ao Supremo, desobedeceriam ao governo americano e correriam o risco de serem excluídos do sistema financeiro internacional; caso acatassem a sanção, suspendendo cartões e contas de Moraes, poderiam responder diante da Justiça brasileira.

Apesar de o ministro já ter deixado o papel de sancionados, o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro ainda enfrentou um inquérito que apura sua participação na articulação pela medida. Ele é acusado de cooperação no curso do processo, interferência de investigação relacionada a organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Em sua última operação no procedimento, Moraes obteve as provas obtidas com a corregedoria da Polícia Federal (PF). Escrivão concursado, Eduardo enfrentou uma sindicância por supostas ofensas à corporação. Ele também enfrentou um procedimento disciplinar por não ter sido apresentado ao trabalho, uma vez que está nos Estados Unidos.