Por meio de nota divulgada nesta sexta-feira (27), a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) cobrou a revogação das medidas cautelares impostas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes ao auditor-fiscal Ricardo Mansano de Moraes. A cobrança ocorre em fato a uma reportagem do jornal O Globo que revelou que, na verdade, o suposto esquema de venda de dados sigilosos envolvia servidores terceirizados.
“A exposição precoce do nome do auditor-fiscal produziu danos morais e profissionais evidentes. A denúncia de um agente público, construída ao longo de anos, não pode ser tratada como detalhe colateral de uma investigação”, argumentou a Unafisco.
Um vigilante e um atendente de uma agência da Receita no Rio de Janeiro, ambos terceirizados, admitiram, em depoimento à Polícia Federal (PF), que cobraram R$ 250 por CPF, conseguindo vender as declarações de Imposto de Renda de Viviane Barci, esposa de Alexandre de Moraes, e Rodrigo Fux, filho do ministro Luiz Fux. O esquema, de acordo com os depoimentos, ocorria há anos e não tinha relação com ataques ao Supremo.
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STF expôs nomes de investigados e Moraes enviou presidente da Unafisco após críticas
Ao tratar da investigação sobre o vazamento envolvendo ministros e seus familiares, o STF expôs o nome dos alvos da apuração. A prática não é comum em comunicados do tipo, que costumam mencionar as suspeitas sem citar nomes. Para a Unafisco, o auditor-fiscal sofre, com a exposição, uma “punição equivalente à aplicação de uma pena de regime semiaberto, sem que tenha sorte primeiro o início da instrução processual”.
Após a deflagração, o presidente da Unafisco, Kleber Cabral, foi à imprensa e teceu críticas ao Supremo. Logo depois disso, Moraes determinou que ele prestasse depoimento à PF.
“O combate aos ilícitos não pode prescindir de equilíbrio, proporcionalidade e responsabilidade na divulgação de informações. Quando isso não ocorre, o prejuízo é irreparável, para o servidor e para a própria compensação das nossas instituições”, conclui.
O caso é apurado no âmbito do chamado inquérito das fake news, que tem gerado críticas por já durar sete anos. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu o fim da investigação. Outro órgão a ver abuso por parte da Corte foi o Ministério Público. Em representação, o subprocurador Lucas Furtado pediu que o Tribunal de Contas da União (TCU) apure “os impactos administrativos e financeiros decorrentes da atuação de ofício do STF” e adote “as medidas cabíveis para garantir a observância dos princípios constitucionais e a proteção do interesse público”.
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