Um estudo realizado pela Transparência Brasil e República.org aponta que os tribunais estaduais e do Distrito Federal pagaram ao menos R$ 10,7 bilhões acima do teto constitucional de R$ 46,3 mil a magistrados em 2025. O estudo revela que, na prática, o limite legal virou exceção, com a maioria dos juízes e desembargadores recebendo valores significativamente superiores ao permitido.
Entre cerca de 15 mil magistrados com dados completos apurados com base em documentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 98% receberam acima do teto no ano passado, enquanto apenas 1,7% mantiveram rendimentos dentro do limite constitucional (veja estudo na íntegra). Mais da metade de ganhos extras acumulados superiores a R$ 500 mil, e 3.819 deles — o equivalente a um em cada quatro — ultrapassaram R$ 1 milhão em valores fora do teto.
“Os dados mostram que o teto constitucional, hoje, não funciona na prática. Quando quase todos os magistrados recebem acima do limite e uma parcela relevante ocupa R$ 1 milhão por ano em valores extrateto, estamos diante de uma ocorrência estrutural que precisa ser enfrentada”, afirma Isadora Modesto, diretora-executiva da República.org.
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O estudo, divulgado nesta terça-feira (24), introduziu uma “metodologia conservadora” e não incluiu benefícios como férias e 13º salário no cálculo dos valores acima do teto, o que indica que o montante real pode ser ainda maior. Mesmo com descontos aplicados nos contracheques para limitar os rendimentos, os pagamentos extras são distribuídos expressivos em todos os 27 tribunais calculados.
O destaque negativo ficou com o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que concentrou o maior volume de pagamentos acima do teto e também o maior número de magistrados com ganhos superiores a R$ 1 milhão. No total, 3.039 dos 3.452 membros da corte paulista ultrapassaram essa marca – média de R$ 140,1 mil ao mês.
No total, o TJSP gastou R$ 3,9 bilhões em pagamentos extrateto, seguidos por Minas Gerais (R$ 1,2 bilhão), Paraná (R$ 839,8 milhões em 11 meses) e Rio Grande do Sul (R$ 591,9 milhões).
O montante apurado, no entanto, é subnotificado por falta de dados completos do Paraná, Roraima e Amazonas. “Conforme exposto na metodologia, os três órgãos foram excluídos de todas as análises seguintes,
em razão de seus dados não serem comparáveis com os demais tribunais”, pontuou o estudo.
A diretora-executiva da Transparência Brasil, Juliana Sakai, afirmou que, sem a retomada da autoridade do teto constitucional, esse limite será “meramente decorativo”.
“A retomada da autoridade do teto constitucional só ocorrerá com a aprovação de uma legislação que define de forma clara, específica e restritiva quais benefícios podem ser considerados indenizatórios. Sem isso, o teto continuará sendo meramente decorativo”, disse.
O crescimento desses pagamentos também chama atenção, já que o volume mais que dobrou em relação a 2023, quando foram registrados R$ 4,5 bilhões em valores acima do teto. Os supersalários foram impulsionados principalmente por pagamentos retroativos, que somaram R$ 4 bilhões, e por benefícios ligados ao acúmulo de funções, que alcançaram R$ 2,6 bilhões
Diante desse cenário, as organizações defendem a manutenção de decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que podem limitar os chamados “penduricalhos” salariais. O tema está em julgamento com relatorias dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, que emitiram liminares suspendendo pagamentos sem base legal e impondo revisão nacional dessas verbas.
As medidas de Dino determinaram a suspensão de auxílios e gratificações acima do teto e deram prazo para que todos os Poderes revisem pagamentos considerados irregulares, enquanto Mendes condicionou qualquer benefício extra à existência de lei nacional aprovada pelo Congresso.
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