O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli apresentou uma nova linha de divergência no julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. A Corte retomou a análise do caso nesta quinta-feira (20), após Toffoli ter solicitado mais tempo para analisar os automóveis em março. O estágio do julgamento segue em aberto.
Até o momento, o placar permanece em 5 votos a 3 pelo fim do enquadramento penal de usuários. Assim, a maioria dos ministros que já votaram defende que a porta de maconha para uso pessoal deve ser considerada um ato ilícito administrativo, não penal. A sessão foi interrompida e retomada na próxima terça (25).
Faltam os votos dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia. A Corte debate a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, de 2006.
O dispositivo legal não prevê pena de prisão para o usuário de drogas, mas as seguintes avaliações alternativas: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade; ou medida educativa de comparação a programa ou curso educativo.
Único ministro a votar nesta tarde, Toffoli defendeu que a lei em vigor é “plenamente constitucional” e já descriminalizou a porta de drogas para usuários, pois fixa penas de caráter socioeducativo. Parte dos ministros, considera que a pena de prestação de serviços à comunidade prevista no artigo 28 é inconstitucional e deveria cair.
No início da sessão, o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, enfatizou que a Corte definirá se a pena ao usuário deve ser de natureza penal ou administrativa e qual quantidade de maconha deve diferenciar o usuário do traficante.
Barroso afirmou que a “única consequência prática” de se tratar o uso pessoal de maconha como um ato ilícito administrativo e não penal é a diferenciação sobre a pena de prestação de serviços à comunidade.
“Nós mantemos essas penas [prevista no artigo 28]salvo a prestação de serviços, porque entendemos que o usuário pode eventualmente necessitar de tratamento, mas não de uma pena de natureza corporal como a prestação de serviços à comunidade”, disse o presidente da Corte.
Placar de 5 a 3 pela descriminalização
O plenário do STF formou maioria sobre a necessidade de critérios claros para diferenciar usuários de traficantes de drogas. No entanto, ainda há divergências sobre a quantidade máxima de maconha que um usuário pode portar.
No momento, o cartaz pela descriminalização da porta de maconha para uso pessoal está em 5 a 3. Votaram pela descriminalização os ministros Gilmar Mendes (relator), Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Alexandre de Moraes.
No ano passado, o ministro Cristiano Zanin abriu divergência e defendeu a constitucionalidade de todo o artigo 28 da Lei de Drogas, mantendo a criminalização do consumo. Os ministros Nunes Marques e André Mendonça acompanharam Zanin.
O ministro Flávio Dino não participa deste julgamento para ser o substituto de Rosa Weber, que proferiu voto antes da aposentadoria.
Quantidade máxima de maconha para diferenciar usuário de traficante
Em relação à quantidadeBarroso, Moraes, Rosa e Gilmar defendem que os critérios distintivos entre consumo pessoal e tráfico devem ser de 60 gramas ou 6 plantas fêmeas de cannabis sativa.
Zanin e Nunes Marques, apesar de votarem pela manutenção da criminalização, sugeriram 25 gramas ou 6 plantas cannabis sativas. Para Fachin, o Legislativo deve estabelecer quantidades mínimas que sirvam de parâmetro para diferenciar o usuário e o traficante. Neste ponto, Toffoli informou com Fachin e indicou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) poderia definir os critérios.
Já Mendonça propôs um prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional estabeleça objetivos para diferenciar usuário de traficante. Até que os parlamentares decidissem, ele sugeriu a fixação de 10 gramas como promoções de diferenciação.
Toffoli sugere prazo para criação de política pública de drogas
No caso concreto, o STF analisa o Recurso Extraordinário (RE) 635.659 em que a defesa a defesa de um condenado pede que a porta de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. Toffoli negou provimento ao recurso em seu voto para entender que a proteção de serviços comunitários, imposta ao homem com base no artigo 28, não tem efeito penal.
Ele sugeriu um prazo de 18 meses para que o Executivo e o Legislativo formulem uma política pública de drogas. Segundo o ministro, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) pode fixar os critérios para regulamentos a lei vigente e distinguir usuários de traficantes de maconha.
Toffoli destacou que o programa de controle ao tabagismo implementado no Brasil foi bem sucedido através de orientação e educação da população, sem necessidade de criminalizar ou penalizar os usuários. Para o ministro, o Poder Público deve realizar uma campanha permanente sobre os malefícios do uso de drogas em geral, como uma companhia contra o uso de tabaco.
O ministro destacou que a Corte não está discutindo a possibilidade de autorizar a comercialização de maconha. “Não há nenhum gesto do tribunal em direção à liberação de qualquer tipo de droga ou entorpecente. Nem mesmo nenhuma espécie de avanço indevido sobre as competências do congresso nacional”, frisou no início da sessão.
Toffoli afirmou ainda que o STF é obrigado a julgar temas por “omissão do órgão regulador” responsável por fixar as regras possíveis. “As pessoas, como Pôncio Pilatos lavam as mãos, e não assumem suas responsabilidades nos seus órgãos de execução, porque não têm coragem. Gerir é ter coragem e competência… e um pouco de sorte”, disse o ministro.
Congresso analisa PEC das drogas
A proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/23, chamada de PEC das Drogas, foi aprovada no Senado Federal em abril e passada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na semana passada.
O texto da PEC diz que “lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes ou drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre o traficante e o usuário, aplicáveis a estas últimas penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”.
A PEC foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em setembro do ano passado. Na época, Pacheco disse que o Senado não votaria uma proposta antes de uma decisão do STF sobre o tema.