Toffoli decreta sigilo em pedido da defesa de Daniel Vorcaro

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli aumentou o nível de sigilo na ação movida pela defesa de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, contra a operação autorizada pela Justiça Federal de Brasília que o levou à prisão por dez dias. Inicialmente, o processo estava sob “segredo de Justiça”, mas foi reclassificado para “sigiloso”.

Com isso, o público não tem mais acesso aos detalhes da tramitação que ficam disponíveis no site da Corte, como nomes dos advogados e entradas de petições. No último dia 27, a defesa de Vorcaro protocolou uma reclamação, pedindo que o caso deixasse de tramitar na Justiça Federal e fosse remetido ao STF.

Os advogados argumentaram que a competência é do Supremo após a Polícia Federal encontrar documentos de um negócio imobiliário que mencionava o deputado João Carlos Bacelar (PL-BA). O parlamentar tem direito ao foro privilegiado. O pedido foi distribuído para a relatoria de Toffoli na última sexta-feira (28).

Em julho, o então presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, hoje aposentado, aprovou uma resolução interna que estabelece cinco níveis de sigilo e restrições em processos.

• Nível 0: processo público;
• Nível 1: segredo de Justiça;
• Nível 2: sigilo moderado;
• Nível 3: sigilo padrão;
• Nível 4: sigilo máximo.

A resolução determina que compete ao relator definir o nível de sigilo aplicável ao processo, peça ou documento. Além disso, as classificações de sigilo poderão ser revistas pelo relator “a qualquer tempo”.

Considerando os dados disponíveis no site da Corte, a permissão da defesa de Vorcaro está considerada como nível 3. Na consulta pública do portal do STF o processo recebeu indicação “sigilosa” e mostra apenas:

• aula;
• número do processo;
• relator;
• dados de protocolo;

A resolução prevê ainda que podem ser divulgadas os “andamentos processuais condicionados a julgamento colegiado e outros andamentos com determinação de disponibilização pelo(a) Ministro(a) Relator(a); pronunciamentos judiciais tornados públicos ou publicados no DJe; e comunicações processuais e outras peças vinculadas a andamentos, desde que tornadas públicas”.

Além disso, as partes, os advogados, os procuradores e os órgãos, ainda que cadastrados na autuação, depende da autorização de Toffoli para ter acesso aos dados e andamentos processuais omitidos ou à integridade dos autos.

Transparência Internacional critica sigilo e cita “conflitos de interesse” de Toffoli

A ONG Transparência Internacional classificou a ampliação do sigilo determinado por Toffoli como “extremamente grave” e cobrou, “no mínimo”, a divulgação do “despacho com justificativa a essa decisão inédita”. “Caso contrário, trata-se de patente violação do princípio constitucional da publicidade dos atos processuais”, disse a entidade, em nota.

A Transparência Internacional referiu que “é público e notório o histórico do ministro relator com conflitos de interesses e múltiplas decisões monocráticas anulando processos de macrocorrupção solidamente comprovados”.

Nos últimos anos, Toffoli declarou a nulidade de todos os atos da Lava Jato contra alvos da operação como o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, o empresário Marcelo Odebrecht e o doleiro Alberto Youssef.

Além disso, em maio de 2024, Toffoli participou do evento 1º Fórum Jurídico – Brasil Ideias, em Londres. O Banco Master foi um dos patrocinadores do evento, que também contou com as presenças dos ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes.

“É fundamental que a Procuradoria-Geral da República recorra à decisão e a sociedade proteste amplamente. A transparência da Justiça é salvaguarda vital do interesse público e pilar de qualquer regime democrático”, destacou a ONG.