TJ suspende liminar e decoração de Natal em Guapimirim pode ser retomado

“Observe-se que a opção pela realização das festividades de Natal nas proporções ou ora pretendidas pelo Município se insere no mérito administrativo, cujo exame de conveniência e oportunidade não cabe nem ao Poder Judiciário e nem, com as devidas vênias, ao D. Ministério Público. Evidentemente, o ora fez não representa qualquer impedimento à atuação do Ministério Público, ao qual compete, como vem fazendo, apurar possíveis irregularidades, garantir a responsabilização dos interessados e dos cofres públicos, em sendo o caso”, completou o desembargador.

“Observe-se que a opção pela realização das festividades de Natal nas proporções ou ora pretendidas pelo Município se insere no mérito administrativo, cujo exame de conveniência e oportunidade não cabe nem ao Poder Judiciário e nem, com as devidas vênias, ao D. Ministério Público. Evidentemente, o ora fez não representa qualquer impedimento à atuação do Ministério Público, ao qual compete, como vem fazendo, apurar possíveis irregularidades, garantir a responsabilização dos interessados e dos cofres públicos, em sendo o caso”, completou o desembargador.