O Tribunal de Contas da União (TCU) encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei para aumentar em até 40% as gratificações pagas a servidores que exercem funções de confiança e ocupam cargos de chefia.
A Corte de Contas encaminhou a proposta ao Legislativo na semana passada, na mesma sessão em que manteve o pagamento integral dessas verbas — chamadas de penduricalhos — aos servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do próprio TCU, ainda que as remunerações ultrapassem o teto constitucional.
Assinado pelo presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, o projeto atualiza os valores das oito faixas de cargos de confiança da Corte.
A maior delas, a FC-8, passaria de R$ 8.987,39 para R$ 12.132,98, enquanto a menor, a FC-1, subiria de R$ 1.554,42 para R$ 2.176,01.
Atualmente, o TCU possui 913 cargos de confiança, distribuídos entre os níveis FC-1 e FC-8. O FC-3 concentra o maior número de cargos, com 297 funções.
TCU diz que os valores estão defasados
Na justificativa do projeto, o TCU afirma que os valores das gratificações estão defasados em relação às responsabilidades atribuídas aos ocupantes das funções e aos pagamentos realizados por outros órgãos federais.
O tribunal compara sua estrutura de funções de confiança com as existentes na Câmara dos Deputados, no Senado Federal e no Poder Executivo e afirma que a atualização busca reduzir diferenças entre as estruturas remuneratórias das instituições.
O texto também menciona o veto parcial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que barrou uma atualização escalonada dessas gratificações.
Segundo a justificativa do TCU, o novo projeto retoma a proposta anterior após a superação do impedimento jurídico apontado à época e busca restabelecer a proporcionalidade entre as remunerações das funções e as responsabilidades dos servidores que ocupam essas cargas.
Decisão permite verbos acima do teto constitucional
Na sessão de 15 de julho, o TCU autorizou, por oito votos a um, que os servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e da própria Corte recebam integralmente gratificações por funções de direção e chefia, mesmo quando as remunerações total superam o teto constitucional.
O teto do funcionalismo público tem como referência o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente de R$ 46.366,19.
A decisão atendeu a um pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis). Na prática, as gratificações deixam de sofrer o chamado “abate-teto”, mecanismo aplicado quando a remunerações supera o limite constitucional.
O relator do processo, ministro Walton Alencar Rodrigues, votou pelo não conhecimento da representação, por entender que o sindicato não tinha legitimidade para apresentar esse tipo de ação.
A maioria, porém, acompanhou a divergência aberta pelo presidente Vital do Rêgo, celebrou a admissibilidade do pedido e aprovou a nova interpretação sobre a incidência do teto remuneratório.
O tema ganhou novo impulso após decisões recentes do STF sobre a aplicação do limite remuneratório a parcelas pagas a membros do Judiciário, do Ministério Público e do Legislativo.
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