TCU aprova contas de Lula com ressalvas e alertas para Correios

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou com ressalvas as contas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) referentes ao exercício financeiro de 2025. Apesar do parecer favorável, os ministros apontaram preocupações com a trajetória da dívida pública, a situação financeira de estatais federais e falhas na análise de garantias concedidas aos Correios.

Relator do processo, o ministro Benjamin Zymler afirmou que os resultados fiscais emitidos pelo governo ainda não são suficientes para estabilizar a dívida pública nos níveis previstos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O relatório aponta necessidade de R$ 313,5 bilhões em operações de crédito no Orçamento de 2026 para cobrir despesas correntes e projeção de chegada a R$ 517,8 bilhões em 2029.

“Os resultados primários que vêm sendo obtidos são insuficientes para garantir a estabilização da dívida pública nos níveis informados na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Como estamos avaliando as contas de 2025, a ação do governo ao elaborar o PLOA (Orçamento) de 2026 se circunscreve à análise que estamos fazendo”, explicou Zymler durante a leitura do relatório na sessão desta quarta-feira (10).

Entre os principais pontos observados pelo tribunal estão a pressão sobre as regras fiscais, a execução de receitas e despesas fora do fluxo tradicional do orçamento, problemas de governança de benefícios tributários e fragilidades identificadas em empresas estatais federais. O relatório também apontou distorções no Balanço Geral da União e preocupações relacionadas à Regra de Ouro das finanças públicas.

“Há ressalvas e alertas direcionados ao governo e, em particular, a mensagem final desse parecer prévio é que haja atenção do Congresso Nacional, do próprio governo e da sociedade a alguns aspectos fundamentais”, declarou o ministro.

Uma das ressalvas envolve recursos destinados a empresas estatais não dependentes do Tesouro Nacional. Segundo o TCU, houve falhas no acompanhamento da aplicação desses valores, especialmente em situações nas quais os recursos encontrados parados por longos períodos ou foram direcionados para aplicações financeiras.

O tribunal também questionou a destinação dos recursos administrados pela Pré-Sal Petróleo SA (PPSA). De acordo com o parecer, as receitas consideradas públicas não foram recolhidas à Conta Única do Tesouro Nacional nem incluídas no Orçamento da União, contrariando princípios relacionados à transparência, legalidade e unidade de caixa.

Outra ressalva foi direcionada à inclusão de novos projetos na Lei Orçamentária de 2025 pelos órgãos federais, entre eles os ministérios das Cidades e da Integração e Desenvolvimento Regional, além da Codevasf. Para os técnicos do tribunal, novas obras foram incorporadas sem que empreendimentos em andamento pretendiam contemplados e sem previsão suficiente de recursos para manutenção do patrimônio público.

Além das ressalvas, o TCU emitiu alertas sobre o crescimento das despesas obrigatórias, dos gastos mínimos constitucionais e das emendas parlamentares. Segundo o relatório, esse avanço reduz o espaço disponível para investimentos e políticas públicas que não possuem proteção legal específica.

Preocupação com estados

Um dos principais focos de orientação apontados pelo TCU é a situação econômico-financeira dos estados federais, em que foi identificada uma incidência financeira em empresas de setores estratégicos, como Correios, Eletronuclear, ENBPar, Companhias Docas, Casa da Moeda, Emgea e Infraero.

Segundo Zymler, em alguns casos já existe “risco fiscal imediato para a União”, enquanto outras empresas apresentam problemas estruturais que podem se agravar nos próximos anos. “Em outras empresas, os riscos são de médio prazo, mas decorrem de fragilidades estruturais que, se não enfrentadas, tendem a se agravar”, pontual.

A atribuição desse cenário inclui fatores como falhas de supervisão, perda de competitividade, queda de receitas, custos elevados com pessoal e dependência de soluções temporárias para equilibrar as contas. Para o tribunal, a combinação entre transferência financeira e fiscalização insuficiente aumenta a possibilidade de novos transportes do Tesouro Nacional.

Benjamin Zymler indicou uma preocupação especial aos Correios, estatal que enfrenta a mais grave crise financeira de sua história e um recorde rombo de R$ 8,5 bilhões em 2025. Entre outras medidas, o governo aprovou um aporte mínimo de R$ 6 bilhões até 2027.

“Verificou-se a ausência de exame crítico das propostas apresentadas no Plano de Reestruturação, tais como projeções de receitas, despesas e fluxo de caixa”, afirmou.

O ministro também mencionou que informações sobre o próprio Estado foram consideradas sem verificações independentes. Na avaliação do relator, a análise não demonstrou de forma suficiente a política econômico-financeira do plano de reestruturação nem a capacidade real de pagamento dos Correios.