TCE suspende licitação de R$ 1,3 bilhão da Seap para alimentação de presos e aponta falhas graves em novo edital

TCE suspende licitação de R$ 1,3 bilhão da Seap para alimentação de presos e aponta falhas graves em novo edital
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Visita da CIDH ao complexo penitenciário de Bangu Francisco Proner/FARPA/CIDH O Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE) determinou a suspensão imediata de uma licitação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) que estimava o custo de R$ 1,3 propostas destinadas à contratação de empresas para fornecer alimentação aos presos do sistema penitenciário fluminense. O pregão eletrônico foi marcado para ocorrer no próximo dia 2 de abril, mas foi interrompido por decisão monocrática do conselheiro José Gomes Graciosa, nesta quinta-feira (27). Segundo o TCE, o novo processo apresentou problemas apontados em 3 representações protocoladas no Corte de Contas, que tratam de possíveis irregularidades, restrições à competitividade e falhas de transparência. 📱Baixe o app do g1 para ver notícias do RJ em tempo real e de graça O contrato prevê a prestação contínua de serviços de alimentação e nutrição, incluindo preparo e fornecimento de refeições transportadas para unidades prisionais do estado. Atual, o estado de custódia mais de 41 mil detentos. Irregularidades apontadas Entre os principais problemas destacados pela Graciosa estão a violação ao princípio da transparência na pesquisa de preços, o seleções de julgamento pelo menor preço global por lote com itens de naturezas específicas e a exigência de pré-qualificação obrigatória, considerada potencialmente restritiva à concorrência. Governo do RJ abre novo contrato para alimentação de presos e serviço unificado em todas as cadeias As representações também apontam inconsistências no edital, como divergência de dados da sessão pública, conflito entre cláusulas do edital e do termo de referência, multas administrativas considerando desproporcionais e possíveis ilegalidades nas regras de reajuste de preços. De acordo com a decisão, embora o edital anterior tenha sido anulado pela Seap sob a justificativa de falhas operacionais no sistema SIGA-RJ, a administração divulgou um novo edital sem que as irregularidades levantadas fossem comprovadas de forma exaustiva pelo Tribunal de Contas. Risco de prejuízo e urgência Na avaliação do conselheiro, há compromissos suficientes de ilegalidade e risco iminente de dano aos cofres públicos, especialmente em razão do alto valor do contrato e da proximidade dos dados marcados para a sessão pública — agendada para a véspera de um feriado. Licitação da Seap prévia R$ 1,3 bilhão em contratos para alimentação dos 41 mil presos Reprodução/TV Globo “Mostra-se urgente a atuação preventiva deste Corte de Contas”, afirma Graciosa na decisão, ao prescrição a suspensão do edital até o julgamento definitivo do mérito. Na manifestação, a secretária Maria Rosa Lo Duca Nebel defendeu a legalidade da licitação e contestou as denúncias apresentadas pelas empresas. Mesmo assim, a Graciosa decidiu suspender o novo edital até uma análise mais aprofundada. O que foi determinado Além de suspender o pregão, o TCE determinou que a Seap não adjudique, homologe nem celebre qualquer contrato relacionado à licitação enquanto a análise não for concluída. A secretaria terá 15 dias para prestar esclarecimentos detalhados sobre as irregularidades apontadas. O Tribunal também tentou uma diligência interna, para que a Secretaria-Geral de Controle Externo fizesse uma análise ampla do novo edital, inclusive sobre pontos não levantados inicialmente pelos representantes. Após essa etapa, o processo será conduzido ao Ministério Público de Contas. Em nota, a secretaria disse que “recebeu com surpresa a decisão cautelar”. De acordo com a pasta, “a medida contrária, inclusive, manifestações técnicas do próprio corpo instrutivo do TCE-RJ e do Ministério Público de Contas, que foram instaladas pelo arquivamento do tema”. A secretaria destacou ainda que “todos os questionamentos já foram devidamente respondidos em agradecimentos anteriores, com decisões desenvolvidas à regularidade do edital.” No comunicado, o órgão disse que “o edital já foi analisado pelo Poder Judiciário do Rio, que cumpridas rigorosamente todas as exigências na esfera judicial”. Por fim a secretaria informou “que o atual edital incorporou ajustes e aprimoramentos após a anulação do certo anterior, garantindo competitividade, legalidade e segurança na prestação de um serviço essencial.” A pasta destacou que prestará todos os esclarecimentos ao TCE-RJ dentro do prazo legal de 15 dias, “com a certeza de que a medida será revista diante da consistência técnica e da regularidade do processo.”
Visita da CIDH ao complexo penitenciário de Bangu Francisco Proner/FARPA/CIDH O Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE) determinou a suspensão imediata de uma licitação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) que estimava o custo de R$ 1,3 propostas destinadas à contratação de empresas para fornecer alimentação aos presos do sistema penitenciário fluminense. O pregão eletrônico foi marcado para ocorrer no próximo dia 2 de abril, mas foi interrompido por decisão monocrática do conselheiro José Gomes Graciosa, nesta quinta-feira (27). Segundo o TCE, o novo processo apresentou problemas apontados em 3 representações protocoladas no Corte de Contas, que tratam de possíveis irregularidades, restrições à competitividade e falhas de transparência. 📱Baixe o app do g1 para ver notícias do RJ em tempo real e de graça O contrato prevê a prestação contínua de serviços de alimentação e nutrição, incluindo preparo e fornecimento de refeições transportadas para unidades prisionais do estado. Atual, o estado de custódia mais de 41 mil detentos. Irregularidades apontadas Entre os principais problemas destacados pela Graciosa estão a violação ao princípio da transparência na pesquisa de preços, o seleções de julgamento pelo menor preço global por lote com itens de naturezas específicas e a exigência de pré-qualificação obrigatória, considerada potencialmente restritiva à concorrência. Governo do RJ abre novo contrato para alimentação de presos e serviço unificado em todas as cadeias As representações também apontam inconsistências no edital, como divergência de dados da sessão pública, conflito entre cláusulas do edital e do termo de referência, multas administrativas considerando desproporcionais e possíveis ilegalidades nas regras de reajuste de preços. De acordo com a decisão, embora o edital anterior tenha sido anulado pela Seap sob a justificativa de falhas operacionais no sistema SIGA-RJ, a administração divulgou um novo edital sem que as irregularidades levantadas fossem comprovadas de forma exaustiva pelo Tribunal de Contas. Risco de prejuízo e urgência Na avaliação do conselheiro, há compromissos suficientes de ilegalidade e risco iminente de dano aos cofres públicos, especialmente em razão do alto valor do contrato e da proximidade dos dados marcados para a sessão pública — agendada para a véspera de um feriado. Licitação da Seap prévia R$ 1,3 bilhão em contratos para alimentação dos 41 mil presos Reprodução/TV Globo “Mostra-se urgente a atuação preventiva deste Corte de Contas”, afirma Graciosa na decisão, ao prescrição a suspensão do edital até o julgamento definitivo do mérito. Na manifestação, a secretária Maria Rosa Lo Duca Nebel defendeu a legalidade da licitação e contestou as denúncias apresentadas pelas empresas. Mesmo assim, a Graciosa decidiu suspender o novo edital até uma análise mais aprofundada. O que foi determinado Além de suspender o pregão, o TCE determinou que a Seap não adjudique, homologe nem celebre qualquer contrato relacionado à licitação enquanto a análise não for concluída. A secretaria terá 15 dias para prestar esclarecimentos detalhados sobre as irregularidades apontadas. O Tribunal também tentou uma diligência interna, para que a Secretaria-Geral de Controle Externo fizesse uma análise ampla do novo edital, inclusive sobre pontos não levantados inicialmente pelos representantes. Após essa etapa, o processo será conduzido ao Ministério Público de Contas. Em nota, a secretaria disse que “recebeu com surpresa a decisão cautelar”. De acordo com a pasta, “a medida contrária, inclusive, manifestações técnicas do próprio corpo instrutivo do TCE-RJ e do Ministério Público de Contas, que foram instaladas pelo arquivamento do tema”. A secretaria destacou ainda que “todos os questionamentos já foram devidamente respondidos em agradecimentos anteriores, com decisões desenvolvidas à regularidade do edital.” No comunicado, o órgão disse que “o edital já foi analisado pelo Poder Judiciário do Rio, que cumpridas rigorosamente todas as exigências na esfera judicial”. Por fim a secretaria informou “que o atual edital incorporou ajustes e aprimoramentos após a anulação do certo anterior, garantindo competitividade, legalidade e segurança na prestação de um serviço essencial.” A pasta destacou que prestará todos os esclarecimentos ao TCE-RJ dentro do prazo legal de 15 dias, “com a certeza de que a medida será revista diante da consistência técnica e da regularidade do processo.”[/gpt3]