As bancadas da oposição da Câmara e do Senado pretendem usar as denúncias sobre o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), por suposta atuação junto ao Banco Central em defesa de interesses do Banco Master para pedidos de impeachment contra o magistrado. Diferentemente dos pedidos anteriores, que foram baseados em decisões do ministro, os pedidos de agora querem afastar o ministro por suspeitas de crimes. Além do afastamento do ministro, os parlamentares também articularam a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o caso.
Os pedidos de impeachment agora se baseiam em suspeitas de advocacia administrativa e relações financeiras consideradas atípicas entre o banco e o escritório da família de Moraes. Advocacia administrativa é o crime de usar uma carga pública para patrocinar um interesse privado em relação à administração pública.
O primeiro pedido foi protocolado ainda na terça-feira (23) pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que também enviou uma petição à Procuradoria-Geral da República, comandada por Paulo Gonet. Para ela, se comprovada a atuação de Moraes em favor do banco, o ministro pode ter cometido o crime de advocacia administrativa.
“Não se trata de um episódio isolado, mas de uma conduta demonstrada praticada por um ministro do STF, capaz de decisões estratégicas da administração pública”, afirmou.
Já a oposição na Câmara sinalizou que pretende usar o recesso parlamentar para que o pedido obtenha ganhos políticos. O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) afirmou que a estratégia é ampliar o apoio ao pedido de impeachment.
“Vamos aproveitar o fato de ter o recesso pela frente para buscar o máximo de assinaturas de deputados e senadores para esse pedido de impeachment, tendo em vista esse fato novo. Também estamos avaliando um abaixo-assinado para que a sociedade possa sobreviver”, disse.
Paralelamente, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) anunciou que pretende iniciar, após o recesso, uma coleta de assinaturas para uma CPI destinada a investigar a relação entre Moraes e o Banco Master. Em publicações nas redes sociais, o parlamentar afirmou que quer apurar “notícias sobre um contrato fora do padrão da advocacia” e a possível atuação direta do ministro junto aos órgãos do governo.
Para o deputado Kim Kataguiri (União-SP), que afirmou já ter assinado o pedido de CPI, é preciso uma pressão direta sobre os parlamentares indecisos. “Ministro do Supremo não interfere na supervisão bancária nem em política monetária. Isso não existe. Em país sério, isso é motivo de prisão preventiva. Eu já assinei a CPI do Banco Master e solicitei a lista de quem já foi autorizado, para a suspensão de quem ainda não confirmado. Esse escândalo atinge o topo do sistema — Judiciário, Executivo e Legislativo — e, justamente por isso, não pode morrer”, disse.
Na mesma linha, o deputado Sargento Fahur (PSD-PR) elevou o Tom contra Moraes e defendeu o afastamento imediato do ministro, caso as suspeitas se confirmem. “Fosse um país sério, o ministro Alexandre de Moraes seria expulso a pontapés da Suprema Corte. Ele está encalacrado com o escândalo do Banco Master. Praticamente advogou para o banco. O Brasil precisa passar isso a limpo”, disse.
Contrato milionário e suspeitas de advocacia administrativa mobilizam oposição
O pano de fundo da política de intervenção é um contrato estimado em R$ 129 milhões firmado entre o Banco Master e o escritório de advocacia da esposa de Moraes, Viviane Barci de Moraes. O acordo, assinado em janeiro de 2024, prevê pagamentos mensais de R$ 3,6 milhões entre 2024 e 2027 e passou a ser citado por parlamentares como possível de conflito de interesses.
As suspeitas se intensificaram após a divulgação de informações de que Moraes teria procurado o presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Galípolo, em ao menos quatro graças para tratar de temas de interesse do Banco Master. O caso foi revelado pelo jornal O Globo e confirmado pela Gazeta do Povo. Os contatos ocorreram quando o BC já havia identificado irregularidades graves na instituição financeira.
Em setembro, o Banco Central vetou uma tentativa de compra do Banco Master pelo Banco Regional de Brasília (BRB), alegando ausência de documentos que comprovassem a concessão econômico-financeira da operação. Dois meses depois, o controlador do banco, Daniel Vorcaro, foi preso pela Polícia Federal no âmbito da Operação Compliance Zero, que investiga fraudes contra o sistema financeiro.
As apurações indicam que as irregularidades podem chegar a R$ 17 bilhões, incluindo o repasse de cerca de R$ 12,2 bilhões em créditos considerados inexistentes ou sem lastro. “Os fatos, tais quais noticiados, são graves e, justamente por isso, exigem reflexão e tratamento rigorosamente republicanos, à luz da Constituição Federal, da Lei Orgânica da Magistratura e do Código de Ética da Magistratura Nacional”, cobrou a associação de juristas Lexum.
Em nota divulgada nesta terça-feira (23), Alexandre de Moraes afirmou que as reuniões com Gabriel Galípolo tiveram como único objetivo discutir as consequências da aplicação da Lei Magnitsky contra ele. Segundo o ministro, reuniões semelhantes ocorreram com representantes do Banco Itaú, do Banco do Brasil, da Febraban, do BTG Pactual e do Santander Brasil.
“Em todas as reuniões, foram tratadas exclusivamente questões sobre as graves consequências da aplicação da referida lei”, afirmou.
Após a manifestação do magistrado, o Banco Central também afirmou que manteve reuniões com Moraes para tratar dos efeitos da Lei Magnitsky e declarou que “ministros do Supremo não interferem na supervisão bancária ou política monetária”.
A Lei Magnitsky impõe avaliações financeiras dos Estados Unidos a estrangeiros acusados de corrupção ou violação de graves de direitos humanos. A sanção foi imposta pelo presidente Donald Trump contra o magistrado em julho, mas revogada no último dia 12 de dezembro.
Histórico de pedidos de impeachment concentra pressão sobre Moraes
O novo pedido apresentado pela oposição se soma a um estoque já volumoso de representações protocoladas no Senado contra ministros do Supremo Tribunal Federal. Desde 2021, a Casa acumula 81 pedidos de impeachment contra membros da Corte, todos paralisados na Presidência do Senado, sem despacho para abertura de processo nem decisão formal de arquivamento.
O ministro Alexandre de Moraes liderou com folga a lista de alvos: 43 pedidos já foram protocolados contra ele, a maioria relacionada às decisões no âmbito dos inquéritos dos atos de 8 de janeiro, à condução de investigações envolvidas parlamentares e às medidas contra plataformas digitais. Na sequência aparecem o agora ministro aposentado Luís Roberto Barroso, com 20 pedidos, e o ministro Gilmar Mendes, com 10 representações.
Pela Lei do Impeachment (Lei nº 1.079, de 1950), qualquer cidadão pode apresentar pedido de afastamento de autoridades dos Poderes Executivo e Judiciário. No caso dos ministros do STF, cabe exclusivamente ao presidente do Senado decidir se dá seguimento à denúncia. A legislação, no entanto, não impõe prazo para essa análise, o que, na prática, permite o envolvimento indefinido das representações.
Esse poder discricionário transformou a Presidência do Senado em um verdadeiro “funil político” para os pedidos contra a Corte. Atualmente, a responsabilidade recai sobre o senador Davi Alcolumbre (União-AP), apontada pelos parlamentares da oposição como o principal obstáculo para o avanço das iniciativas. Nos últimos anos, todos os pedidos foram suspensos, sem avanço institucional.
Integrantes da oposição avaliaram, contudo, que o caso envolvendo o Banco Master alterou qualitativamente o cenário. Diferentemente das representações anteriores, baseadas sobretudo em críticas a decisões judiciais ou disputas institucionais, o novo pedido sustenta a existência de um possível crime de responsabilidade tipificado, o de advocacia administrativa, previsto no Código Penal.
Para esses parlamentares, a combinação de fatos objetivos — como contratos milionários, investigações da Polícia Federal e registros de reuniões com autoridades do Executivo — torna politicamente mais custoso ao Senado ignorar a denúncia. Mesmo sem garantia de abertura do processo, a oposição aposta que o tema passará a ocupar o centro do debate institucional em 2026, aumentando o desgaste do STF e do próprio Congresso caso as denúncias permaneçam sem resposta.
“Esperamos que o Senado Federal, desta vez, seja imparcial e capaz de apurar os fatos, até para provar, se pelo caso, a inocência do ministro. O Brasil não pode conviver com sombras de dúvidas sobre aqueles que deveriam ser os guardiões da Justiça”, disse o deputado Cabo Gilberto (PL-PB), líder da oposição na Câmara.
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